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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38786
Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: A Jurisdição Especial Indígena como estratégia de gestão de segurança pública: o que tem o Brasil a aprender com o caso colombiano
Título(s) alternativo(s): Special Indigenous Jurisdiction as a public security management strategy: what Brazil has to learn from the Colombian case
Autor(es): Negrão, Caio Pereira
Resumo: O direito é resultado de um processo histórico de lutas sociais, tem-se que a atuação estatal não é a sua fonte sociológica exclusiva, de modo que o direito também pode ser produzido em comunidades. A Constituição da Colômbia inovou ao garantir aos povos indígenas o direito de exercerem funções jurisdicionais dentro de seus territórios, em conformidade com suas próprias normas e procedimentos, desde que não fossem contrários à Constituição e as leis do país. Desse modo, as comunidades indígenas colombianas conseguem imprimir a sua cultura e modo de vida na sua própria legislação, implicando num maior grau de apropriação do direito por essas comunidades. Desse modo, a Jurisdição Especial Indígena surge como uma tecnologia social que nasce no momento de concretização do pluralismo jurídico como preceito constitucional na Colômbia, sendo pensada para democratizar o acesso à justiça das comunidades indígenas, ganhando uma conotação estratégica no contexto da segurança pública na Colômbia devido aos episódios de violência crônica vivenciados no país desde os anos 80. Na pesquisa, estudou-se a Jurisdição Especial Indígena sob o enfoque do Projeto Decolonial que nasce para complementar o sentido de descolonização. Portanto, observa-se que o sucesso da Jurisdição Especial Indígena está relacionado com esse paradigma decolonial, decorrente do fato de implementar uma nova forma de gerir a justiça que não está ligada à lógica do sistema de justiça ocidental, que veio junto com a colonização europeia e que não é adequada para ser adotada na sua integralidade nos países latino-americanos, devido ao fato de não estarem adaptadas aos costumes e tradições de parte da população, que é a principal vítima dessa violência. Levando se em consideração o tema proposto, a pesquisa tem caráter exploratório-descritivo, bem como qualitativo.
Abstract: Law is the result of a historical process of social struggles, state action is not its exclusive sociological source, so law can also be produced in communities. The Constitution of Colombia innovated by guaranteeing indigenous peoples the right to exercise jurisdictional functions within their territories, in accordance with their own norms and procedures, as long as they were not contrary to the Constitution and the laws of the country. In this way, Colombian indigenous communities are able to imprint their culture and way of life in their own legislation, implying a greater degree of appropriation of the law by these communities. In this way, the Special Indigenous Jurisdiction emerges as a social technology that was born at the moment of implementation of legal pluralism as a constitutional precept in Colombia, being designed to democratize access to justice for indigenous communities, gaining a strategic connotation in the context of public security in Colombia due to episodes of chronic violence experienced in the country since the 1980s. In the research, the Special Indigenous Jurisdiction was studied from the perspective of the Decolonial Project, which was created to complement the sense of decolonization. Therefore, it is observed that the success of the Special Indigenous Jurisdiction is related to this decolonial paradigm, resulting from the fact of implementing a new way of managing justice that is not linked to the logic of the Western justice system, which came along with European colonization. and which is not suitable for adoption in its entirety in Latin American countries, due to the fact that they are not adapted to the customs and traditions of part of the population, which is the main victim of this violence. Taking into account the proposed theme, the research has an exploratory-descriptive, as well as qualitative, character.
Palavras-chave: Pluralismo jurídico
Jurisdição Especial Indígena
Segurança Pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
Tipo de Acesso: Attribution 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38786
Data do documento: Set-2022
Aparece nas coleções:Relatório de Pesquisa (Faculdade de Direito)

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