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dc.creatorSantos, Robert Jesus Dos-
dc.date.accessioned2023-12-15T22:53:09Z-
dc.date.available2023-12-15T22:53:09Z-
dc.date.issued2020-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38704-
dc.description.abstractThe present paper examines the case of public remuneration for priests in French Guiana, mainly in relation to the French Constitution of 1958. To do this, firstly, secularity and its normative nature are defined, then a comparative analysis is carried out between Brazilian secularity and French’s, within which the constitutionals bases of such principle are established. In continuation, a study about the French territorial administration is developed, in order to understand precisely the administrative particularities of that State, which is unitary, and its relationship with the overseas departments. Finally, the study proceeds to the analysis of the decision given by the French Constitutional Council, stating that the situation presented is in accordance with the current French constitution, thus it will be scrutinized the laws that allow such situation, which arguments were presented for their unconstitutionality and, finally, the reasons adopted by the French constitutional court for deciding the case.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireito Constitucional Francêspt_BR
dc.subjectLaicidadept_BR
dc.subjectGuiana Francesapt_BR
dc.subjectRemuneração públicapt_BR
dc.titleA remuneração pública de padres na Guiana Francesa: constituição, laicidade e livre administraçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Bahia, Saulo José Casali-
dc.contributor.referee1Bahia, Saulo José Casali-
dc.contributor.referee2Cunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.referee3Dantas, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho-
dc.description.resumoO presente trabalho busca examinar o caso da remuneração pública de padres na Guiana Francesa, principalmente em sua relação com a Constituição Francesa de 1958. Para tanto, primeiramente se define laicidade e sua natureza normativa, em seguida é realizada uma análise comparativa entre laicidade brasileira e francesa, com o que se firma as bases de tal princípio constitucional. Em continuação, desenvolve-se um estudo acerca da administração territorial francesa, buscando-se justamente compreender as particularidades administrativas daquele Estado, que é unitário, e sua relação com os departamentos ultramarinos. Por fim, procede-se ao estudo da decisão proferida pelo Conselho Constitucional Francês, afirmando que a situação apresentada está em conformidade com a atual constituição, de maneira que se esmiuçará quais dispositivos legais permitem tal situação, quais são argumentos pela sua inconstitucionalidade e, enfim, as razões de decidir adotadas pela corte constitucional francesa no caso.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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