1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorSilva, Anita Gabriela De Oliveira-
dc.date.accessioned2023-12-13T18:19:50Z-
dc.date.available2023-12-13T18:19:50Z-
dc.date.issued2020-09-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38674-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectProgressividadept_BR
dc.subjectImposto sobre bens imóveispt_BR
dc.subjectSúmula 656pt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectEquidadept_BR
dc.subjectConfiscopt_BR
dc.titlePor uma superação da Súmula 656 do STF: a constitucionalidade de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Pimenta, Paulo Roberto Lyrio-
dc.contributor.referee1Pimenta, Paulo Roberto Lyrio-
dc.contributor.referee2Borges, Daniela Lima de Andrade-
dc.contributor.referee3Leite, Harrison Ferreira-
dc.description.resumoMonografia que versa sobre o princípio da capacidade contributiva e a progressividade nos impostos “reais”, especificamente sobre a constitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Bens Imóveis. O trabalho aborda o desenvolvimento do princípio no direito comparado e sua incorporação ao texto constitucional brasileiro, mormente sua relação com outros princípios constitucionais brasileiros como a igualdade e a proibição do confisco. Em seguida, comparamos as técnicas da proporcionalidade e progressividade e sua relação com os impostos sobre o patrimônio como o IPTU e ITCMD, demonstrando o desenvolvimento do conceito da progressividade pelos ministros do STF com base no art. 145, §1º CF. Com esse arcabouço teórico, analisamos com maior escrutínio o imposto sobre bens imóveis e a súmula 656 do STF que proíbe sua progressividade. Dessa forma, o trabalho analisa a constitucionalidade das alíquotas progressivas para o imposto sobre bens imóveis e a competência dos Municípios de instituí-las.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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