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dc.creatorMoreira, Victoria Negreiros de Camargo Martins-
dc.date.accessioned2023-12-11T18:25:00Z-
dc.date.available2023-12-11T18:25:00Z-
dc.date.issued2019-12-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38631-
dc.description.abstractThe following work has as a goal to examine the possibility of applying the theory of the domain of the fact to the imputation of perpetrators in crimes committed through companies. For this purpose, initially, consideration will be given about risk societies and economic criminal law. Moreover, there will be a focus on the of the expansion of criminal law, with the guardianship of legal assets and the regulation of the economical activity, making a sharp change in the idea of criminal law as the last ratio. Besides, will be made reflections about the insufficiency of the traditional criteria to impute crimes, relating them to the structure of big companies and the way decisions are made inside these organizations. Furthermore, there will be an analysis of the allegedly insufficiency of the traditional criteria when confronted with criminal actions taken place in organized companies. After that, there will be an examination about the theory of the domain of the fact, regarding the context of its emergence and its facets. Thus, we will get in the specific theme of the application of this theory as a solution to the obsolescence of the traditional criteria of criminal imputation, analyzing the possibility of its utilization to impute crimes to those who occupy command positions in organized companies.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireito penal econômicopt_BR
dc.subjectTeoria do domínio do fatopt_BR
dc.subjectSociedade de riscopt_BR
dc.subjectEstruturas empresariaispt_BR
dc.subjectCrimes empresariaispt_BR
dc.subjectExpansão do Direito Penalpt_BR
dc.subjectTradicionais critérios de autoriapt_BR
dc.subjectImputação delitivapt_BR
dc.subject.otherEconomic criminal lawpt_BR
dc.subject.otherTheory of the domain of the factpt_BR
dc.subject.otherRisk societiespt_BR
dc.subject.otherBusiness structurespt_BR
dc.subject.otherCriminal law expansionpt_BR
dc.subject.otherTraditional criteria to impute crimespt_BR
dc.subject.otherCriminal liabilitypt_BR
dc.titleA possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato aos crimes cometidos através de empresaspt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of application of the theory of de domain of the fact to crimes committed through companiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Pimentel, Fabiano Cavalcante-
dc.contributor.referee3Correia, Thaize de Carvalho-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato para imputação de autoria nos crimes praticados através de empresas. Para tanto, inicialmente serão realizadas considerações acerca da sociedade de riscos e da criminalidade econômica. Ademais, será dado enfoque à expansão do direito penal, com a tutela de bens jurídicos e a regulação da atividade econômica, gerando uma nítida mudança na noção deste ramo do direito como última ratio. Ato contínuo, far-se-á uma análise acerca dos tradicionais critérios de autoria penal, relacionando-os com a estrutura das grandes empresas e a maneira que as decisões são tomadas nestas. Ademais, será esmiuçada a alegada insuficiência destes tradicionais critérios quando cotejados com as atitudes criminosas desenvolvidas em estruturas empresariais organizadas. Feito isso, realiza-se um amplo exame da teoria do domínio do fato, observando o contexto de seu surgimento e as suas facetas. Por fim, adentra-se no tema específico da aplicação desta teoria como solução à obsolescência dos tradicionais critérios de autoria, analisando a possibilidade de sua utilização para que se impute delitos àqueles que ocupam posições de comando nas empresas.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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