1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPorto, Noel Duarte-
dc.date.accessioned2023-12-05T14:53:03Z-
dc.date.available2023-12-05T14:53:03Z-
dc.date.issued2021-06-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38594-
dc.description.abstractThis work was written in order to analyze the non-criminal prosecution agreement as provided for in art. 18 of Resolution No. 181/2017 of the National Council of the Public Ministry, as well as its legislative innovation under Law No. 13.964 of 2019, and how it has been used in forensic practice with the purpose of promoting a criminal policy in an economical and efficient way in criminal prosecution. To this end, we seek to explain the origins of the institute, examining the general aspects, its concept and its historical development up to Law no. 13.964 / 2019, dubbed the Anti-Crime Package. Initially, the evolution of consensual justice in the Brazilian legal system is investigated, analyzing the foreign experience, the Brazilian business process and its consequent importation of the alien model into the Brazilian system, as well as the emergence of special criminal justice and decriminalizing measures. In the second part of the work, the controversial issues involving the ANPP are analyzed, the favorable and unfavorable arguments are brought by the good doctrine about the ANPP and its application in Brazilian law. Finally, a cut is made in the (in)application of the institute by the Public Ministry of Bahia in comparison to the Federal Public Ministry and its possible resistance to the application of the decriminalizing institute by the Public Ministry of Bahia, due to its predilection for litigation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectPersecução Penalpt_BR
dc.subjectPolítica Criminalpt_BR
dc.subject.otherNon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subject.otherCriminal prosecutionpt_BR
dc.subject.otherCriminal policypt_BR
dc.titleJustiça penal consensual: análise crítica da utilização do acordo de não persecução penal como política criminal pelo Ministério Públicopt_BR
dc.title.alternativeConsensual criminal justice: critical analysis of the MPBA's use of the non-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Pimentel, Fabiano Cavalcante-
dc.contributor.referee1Pimentel, Fabiano Cavalcante-
dc.contributor.referee2França, Misael Neto Bispo da-
dc.contributor.referee3Correia, Thaize de Carvalho-
dc.description.resumoO presente trabalho foi redigido no intuito de analisar o acordo de não persecução penal como foi previsto no art. 18 da Resolução n.o 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como sua inovação legislativa por força da Lei n.o 13.964 de 2019, e como este vem sendo utilizado na prática forense com a finalidade de promover uma política criminal de forma econômica e eficiente na persecução penal. Para isto, busca-se explicitar as origens do instituto, examinando os aspectos gerais, seu conceito e seu desenvolvimento histórico até a Lei n.o 13.964/2019, batizada de Pacote Anticrime. Inicialmente, investiga-se a evolução da justiça consensual no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a experiencia estrangeira e o processo negocial brasileiro e sua consequente importação do modelo alienígena para o ordenamento brasileiro, bem como o surgimento das justiças especiais criminais e medidas despenalizadoras. Na segunda parte do trabalho são analisadas as questões polêmicas que envolvem o ANPP e quais são os argumentos favoráveis e desfavoráveis trazidos pela boa doutrina acerca do ANPP e sua aplicação no direito pátrio. Por fim, é feito um recorte da (in)aplicação do instituto pelo Ministério Público da Bahia, em comparação ao Ministério Público Federal, e uma possível resistência da aplicação do instituto despenalizador por parte do Ministério Público da Bahia, em virtude de sua predileção pelo litígio.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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