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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38549
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Macedo, Paula Neves | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-27T12:10:53Z | - |
dc.date.available | 2023-11-27T12:10:53Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-11 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38549 | - |
dc.description.abstract | This monograph takes on the General Law on Protection of Personal Data (Law No. 13,709 / 18), as well on the forecast of the creation of the National Council for the Protection of Personal Data and National Data Protection Authority, in a way that the central hypothesis was regimented as being the challenges found in both the “CNPDP” and the “ANPD” for the effectuation and enforcement of the disposed norms studied here, in favor of the right for privacy of the consumers. The subject choice is justified by the observance of the lack of many deep juridic studies on the subject, as well by temporality and relevance in the today digital society. Be clear that the present work was structurally divided in four chapters, with the Phyto of best exposition on the proposed subject. The first chapter intended to explore about the basic regent principles, essential concepts, and the scope of normative incidence of the “LGPD”, as well a focus on the rights to privacy of the data holders. The second chapter talks about the phases of treatment of the personal data in Brazil. The third chapter discourse about the constitution and the functions of the “CNPDP”, as well the juridic nature and attributions of the “ANPD”. The fourth chapter goes on the existence of challenges to overcome by these entities, by the means of instruments of National Politics, the Principle of State Intervention, considering the Principle of Vulnerability of the Consumers, and the National System of Consumer Defense. About the methodology, the hypothetic-deductive method was utilized; in the philosophical aspect, hermeneutics was used; in the sociological aspect, historical was chosen; the juridic methods was the hermeneutic and argumentative; and, about the methodological ways, critical methodologic was elected. In the proposed objectives, the exploratory research was adopted, by the means of technical procedures, and the bibliographical and documental research. It was concluded that the problem resides in the lack of protection effectiveness of consumers personal data, if we only take fulcrum on the “LGPD”, it is necessary a conjoint operation in all the “SNDC”, looking forward to protecting effectively the consumers privacy right, whose fragility is potentialized in front of a informational society. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Consumidores | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.subject | Proteção | pt_BR |
dc.subject | Privacidade | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject.other | Personal data | pt_BR |
dc.subject.other | Consumers | pt_BR |
dc.subject.other | Protection | pt_BR |
dc.subject.other | Privacy | pt_BR |
dc.subject.other | LGPD | pt_BR |
dc.title | A lei n. 13.709/18: desafios a serem enfrentados pelo conselho nacional e pela autoridade nacional de proteção de dados pessoais para a sua efetivação e aplicação em prol do direito à privacidade dos consumidores. | pt_BR |
dc.title.alternative | Law No. 13,709/18: challenges to be faced by the national council and the national authority for the protection of personal data for its effectiveness and application in favor of consumers' right to privacy | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Joseane Suzart Lopes da | - |
dc.contributor.referee1 | Silva, Joseane Suzart Lopes da | - |
dc.contributor.referee2 | Sant’Ana, Maurício Requião de | - |
dc.contributor.referee3 | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
dc.description.resumo | Trata a presente monografia sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/18), bem como sobre a previsão da criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de modo que foram arregimentados, como hipótese central, os desafios a ser encontrados tanto pelo CNPDP quanto pela ANPD para a efetivação e a aplicação do quanto disposto na norma sob estudo, em prol do direito à privacidade dos consumidores. Justifica-se a escolha do tema haja vista não ser observada a existência de muitos estudos jurídicos aprofundados sobre o tema, bem como por sua temporalidade e importância na sociedade digital hodierna. O presente trabalho foi estruturalmente dividido em quatro capítulos, com o fito de melhor exposição acerca do tema proposto. No primeiro capítulo, intentou explorar acerca dos princípios básicos regentes, conceitos essenciais e do âmbito de incidência normativa da LGPD, além de um enfoque sobre o direito à privacidade dos titulares de dados. No segundo capítulo discorre-se a respeito das fases do tratamento de dados pessoais no Brasil. No terceiro capítulo, versa-se sobre a constituição e as funções do CNPDP, tal como sobre a natureza jurídica e as atribuições da ANPD. No quarto capítulo alude-se quanto à existência de desafios a ser superados por estas entidades, utilizando de instrumentos da Política Nacional, do Princípio da Intervenção Estatal, considerando-se o Princípio da Vulnerabilidade dos Consumidores e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. No que concerne à metodologia utilizada, aderiu-se ao método hipotético-dedutivo; no que se refere ao aspecto filosófico, utilizou-se da hermenêutica; quanto ao enfoque sociológico, optou-se pelo histórico; no tocante aos métodos jurídicos, foram utilizados o hermenêutico e argumentativo; e quanto às linhas metodológicas, elegeu-se a crítico-metodológica. No que tange aos objetivos pretendidos, adotou-se a pesquisa exploratória, utilizando-se como procedimentos técnicos, a pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se de que o problema reside na falta de efetividade protetiva dos dados pessoais dos consumidores, se aspirar apenas com fulcro na LGPD, denotando-se necessária uma atuação conjunta com todo o SNDC, com vistas à proteger efetivamente o direito à privacidade dos consumidores, cuja fragilidade é potencializada diante de uma sociedade informacional. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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