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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38494
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Portnoi, Ricardo Baptista | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-17T11:49:31Z | - |
dc.date.available | 2023-11-17T11:49:31Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-11 | - |
dc.identifier.citation | PORTNOI, Ricardo Baptista. Os limites à desconstituição da coisa julgada inconstitucional tributária para a fazenda pública. Orientador: Professor Leandro Aragão Werneck. 2021. 65 f. il. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38494 | - |
dc.description.abstract | This work has as subject of study the limits of the thing judged unconstitutional in tax area for the Public Treasury. The discussion, thus, will be more than just the limits of the thing judged unconstitucional in tax area (analyzing how the diferente doctrinal currents and the jurisprudential position themselves about the possibilities of deconstitution or hypotheses in which it should prevail), but how this limits operates on face of the Municipal, State and Federal Public Treasury. After all, the Public Treasury must respect different requirements to undo the thing judged based on a rule declared unconstitutional, using diferentes legal instruments for this. In that way, will be analyzed the institute of the thing judged on the brazilian legal system, as well as the possibilitites of deconstitution, perpassing by the main operating contours of constitutionality review in Brazil, and then getting into the analyze of the limits that must be respected by the Public Treasury when it wishes to deconstruct a thing judged based on a rule declared superveningly unconstitutional. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Coisa Julgada | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucional | pt_BR |
dc.subject | Desconstituição | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject.other | Thing Judged | pt_BR |
dc.subject.other | Unconstitutional | pt_BR |
dc.subject.other | Deconstruct | pt_BR |
dc.subject.other | Constitutional law | pt_BR |
dc.title | Os limites à desconstituição da coisa julgada inconstitucional tributária para a fazenda pública | pt_BR |
dc.title.alternative | The limits to the unconstitution of the unconstitutional res judicata for the public treasury | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Werneck, Leandro Aragão | - |
dc.contributor.referee1 | Werneck, Leandro Aragão | - |
dc.contributor.referee2 | Almeida, Helcônio de Souza | - |
dc.contributor.referee3 | Caymmi, Pedro Leonardo Summers | - |
dc.description.resumo | Este trabalho possui como tema de estudo os limites da coisa julgada inconstitucional tributária para a Fazenda Pública. Pretende se discutir, assim, não só os limites da coisa julgada tributaria inconstitucional (analisando como as diferentes correntes doutrinarias e a posição jurisprudencial se posicionam acerca das possibilidades de sua desconstituição ou hipóteses em que a mesma deve prevalecer), mas como esses limites operam em face das Fazendas Públicas Municipais, Estatais e da União. Afinal, estando as Fazendas Públicas diante de uma decisão de inconstitucionalidade de uma norma que fundamente uma coisa julgada operada contra si, deve-se ter em mente que para que seja possível a sua desconstituição, é necessário o cumprimento de certos requisitos e a utilização dos diversos instrumentos para tal. Logo, analisar-se- á, inicialmente, o instituto da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as possibilidades previstas de sua desconstituição, passando pelos principais contornos de funcionamento do controle de constitucionalidade no Brasil para depois aprofundar-se em quais são os limites a serem respeitados pela Fazenda Pública quando deseja desconstituir uma coisa julgada fundada em uma norma declarada supervenientemente inconstitucional. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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