1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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dc.creatorOliveira, Tarcísio Ribeiro de-
dc.date.accessioned2023-11-16T14:39:05Z-
dc.date.available2023-11-16T14:39:05Z-
dc.date.issued2021-06-17-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Tarcísio Ribeiro de. Reflexões acerca do uso da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida e o novel art. 82-A, da Lei 14.112 de 2020. 2021. Orientadora: Lara Britto de Almeida Domingues Neves. 66 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38470-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectAfastamento da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectInsolvênciapt_BR
dc.subjectExtensão patrimonialpt_BR
dc.subjectResponsabilização de terceirospt_BR
dc.subject.otherRemoval of legal personalitypt_BR
dc.subject.otherBankruptcypt_BR
dc.subject.otherHeritage extensionpt_BR
dc.subject.otherThird party liabilitpt_BR
dc.titleReflexões acerca do uso da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores e o novel art. 82-A, da Lei 14.112 de 2020pt_BR
dc.title.alternativeReflexões acerca do uso da desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores da sociedade falida e o novel art. 82-A, da Lei 14.112 de 2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Neves, Lara Britto de Almeida Domingues-
dc.contributor.referee1Neves, Lara Britto de Almeida Domingues-
dc.contributor.referee2Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee3Silva, Janaína Muniz da-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objeto de investigação o desvirtuamento do uso da desconsideração da personalidade jurídica no processo falimentar de modo a provocar a extensão dos efeitos da falência aos investidores de responsabilidade limitada da sociedade falida. O que se verifica em decorrência dessa anomalia é tornar o sócio de responsabilidade limitada, administradores ou controladores como se falidos fossem, ou seja, responsabilizando para além de um benefício auferido ilicitamente, como, por exemplo, com as obrigações sociais da empresa falida. O trabalho de conclusão é descritivo porque os procedimentos técnicos utilizados para recolha de dados foram por meio de pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, de forma a respeitar a impossibilidade de cisão entre a teoria e a prática. Ao final, conclui-se que a extensão que deve se operar nos casos da desconsideração da personalidade da empresa devedora no processo falimentar é a patrimonial e não a extensão dos efeitos da falência. Recentemente, em dezembro de 2020, o legislador reformou o dispositivo 82-A da Lei no 11.101/2005, de modo a estancar a confusão entre a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência. Para tanto, com esse novo artigo reformulado pela Lei no 14.112/2020, fica como sugestão para novas pesquisas, observar os posicionamentos tanto de doutrinadores quanto de juízes a respeito do assunto.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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