1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Vinicíus Brito dos-
dc.date.accessioned2023-11-16T13:58:57Z-
dc.date.available2023-11-16T13:58:57Z-
dc.date.issued2021-04-29-
dc.identifier.citationSANTOS, Vinicius Brito dos. O Poder Judiciário como determinador de Políticas Públicas: a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional no âmbito do Sistema Carcerário Brasileiro. 2021. Orientador: Fábio Periandro de Almeida Hirsch. 85 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38467-
dc.description.abstractThe Brazilian prison system faces an expressive and systematic violation of fundamental rights due to non-normative omission by the Public Power. The purpose is to ascertain the legitimacy of Brazilian’s Judiciary Power determining information and implementing public policies in the prison system, through the declaration of Unconstitutional State of Affairs. Qualitative research, of dialectical reasoning, with an exploratory feature, through the survey of bibliographic and documentary sources such as books, articles, thesis statement, journalistic news and final paper, which rates the Brazilian prison system, and the study of concept and application of Unconstitutional State of Affairs institute and the role of Judiciary Power in determining public policies on the scope of Brazil's prison system. It also carries out an analysis of Precautionary Measure number 347 from Statement of Non Compliance with Fundamental Precept, granted by the Supreme Federal Court in 2015. It was found that the legitimacy of Judiciary in implementation of Public Policies with belong to the Brazilian prison system, through the declaration of the Unconstitutional State of Affairs, due to the massive violation from fundamental rights of prisoners resulting in past failures, political blockades and institutional, that means, an absence of public policies.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionalpt_BR
dc.subjectMedidas estruturaispt_BR
dc.subjectSistema Carceráriopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subject.otherConstitutional jurisdictionpt_BR
dc.subject.otherUnconstitutional State of Thingspt_BR
dc.subject.otherStructural measurespt_BR
dc.subject.otherPrison systempt_BR
dc.subject.otherPublic Policiespt_BR
dc.subject.otherJudicial powerpt_BR
dc.titleO poder judiciário como determinador de políticas públicas: A declaração do estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema carcerário brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe Judiciary as a determinant of Public Policies: the declaration of the Unconstitutional State of Things within the scope of the Brazilian Prison Systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee2Minahim, Maria Auxiliadora-
dc.contributor.referee3Rocha, Julio Cesar de Sá da-
dc.description.resumoO Sistema Carcerário Brasileiro enfrenta uma expressiva e sistemática violação de Direitos Fundamentais decorrente de omissão não normativa do Poder Público. Nesse contexto, este trabalho objetiva averiguar a legitimidade do Poder Judiciário brasileiro na determinação da formulação e implementação de Políticas Públicas no âmbito do sistema carcerário, por meio da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional. Para tanto, utiliza-se, como método, a pesquisa qualitativa, por meio do raciocínio dialético com caráter exploratório. Através do levantamento de fontes bibliográficas e documentais como livros, artigos, teses, notícias jornalísticas e trabalhos de conclusão de curso, este texto avalia o Sistema Carcerário Brasileiro, estuda o conceito e a aplicação do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional e analisa a atuação do Poder Judiciário na determinação de Políticas Públicas no âmbito do sistema prisional do país. Além disso, a monografia analisa a Medida Cautelar no 347 da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2015. Ao final, constata-se que, diante do quadro de violação maciça dos Direitos Fundamentais dos encarcerados decorrentes de falhas estruturais, bloqueios políticos e institucionais, resultando na ausência de Políticas Públicas, o Poder Judiciário detém legitimidade para implementar Políticas Públicas no que toca ao Sistema Carcerário Brasileiro, por meio da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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