1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Welber Silva-
dc.date.accessioned2023-11-16T13:45:35Z-
dc.date.available2023-11-16T13:45:35Z-
dc.date.issued2021-06-14-
dc.identifier.citationSANTOS, W S. A (ir)regularidade da nomeação de parentes para cargos políticos: uma análise das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. 2021. Orientador: Prof. Ms. Felipe Jacques Silva. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38466-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the legal-social phenomenon of nepotism, an ancient and renitented vice that consists of favoring relatives in access to public office. With the advent of the Federal Constitution of 1988, embodied by its democratic and republican principles, expressed and recognized, nepotism is caught as an act incompatible with the society that seeks to form, based on impersonality, morality, isonomy and efficiency. The Supreme Court, through binding summary 13, vetoed the practice of nepotism. However, currently, there is a strong misunderstanding about the application of SV/13 to positions of a political nature, understood by the political and administrative positions of Ministers of State, State and Municipal Secretaries. The misunderstanding stems from the very application by the Supreme Court of SV/13, which includes at least three currents. One that understands the general and unrestricted application of SV/13 to all public offices. A second one that understands the non-application of SV/13 to political positions, because it is a legitimate act of the Chief Executive based on confidence. Finally, a third, which means the application to political offices provided that some requirements are not met. This misunderstanding affects the legal system and the external control bodies of the Public Administration, such as the TCM/BA, which, when it joins the third current of the Supreme Court, has made subjective and questionable decisions. This said, this monograph aims to analyze the decisions of the TCM/BA in its external control mister. For this purpose, we used the historical and comparative method, literature review and descriptive research of court decisions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectNepotismopt_BR
dc.subjectSúmula Vinculante 13pt_BR
dc.subjectCargos Políticospt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subject.otherNepotismpt_BR
dc.subject.otherBinding Summary 13pt_BR
dc.subject.otherPolitical officespt_BR
dc.subject.otherCourt of Auditorspt_BR
dc.subject.otherConstitutional Principlespt_BR
dc.titleA (ir) regularidade da nomeação de parentes para cargos políticos: uma análise das decisões do tribunal de contas dos municípios do estado da Bahiapt_BR
dc.title.alternativeThe (ir)regularity of the appointment of relatives to political positions: an analysis of the decisions of the Court of Auditors of the Municipalities of the State of Bahia.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva-
dc.contributor.referee1Silva, Felipe Jacques-
dc.contributor.referee2Carneiro Neto, Durval-
dc.contributor.referee3Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.description.resumoA presente monografia visa analisar o fenômeno jurídico-social do nepotismo, um vício antigo e renitente que consiste em favorecer parentes no acesso a cargos públicos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, consubstanciado por seus princípios democráticos e republicanos, expressos e reconhecidos, o nepotismo flagra-se como um ato incompatível com a sociedade que se busca formar, calcada na impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência. O STF, por meio da Súmula Vinculante 13, vedou a prática do nepotismo. Contudo, atualmente, há forte incompreensão acerca da aplicação da SV/13 aos cargos de natureza política, compreendido pelos cargos político- administrativos de Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais. A incompreensão decorre da própria aplicação pelo STF da SV/13, que contempla, ao menos, três correntes. Uma que entende pela aplicação geral e irrestrita da SV/13 a todos os cargos públicos. Uma segunda que entende pela não aplicação da SV/13 aos cargos políticos, por ser ato legítimo do Chefe do Executivo, calcado na fidúcia. Por fim, uma terceira, que entende pela aplicação aos cargos políticos desde que inobservados alguns requisitos. Essa incompreensão afeta o ordenamento jurídico e os órgãos de controle externo da Administração Pública, a exemplo do TCM/BA, que ao filiar-se à terceira corrente do STF, tem tomado decisões subjetivas e questionáveis. Isto posto, a presente monografia visa analisar as decisões do TCM/BA no seu mister de controle externo. Para tanto, utilizou-se o método histórico e comparativo, revisão de literatura e pesquisa descritiva de decisões de Tribunais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
dc.cocreatorFelipe Jacques, Felipe Jacques-
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