Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Martinez, José Manuel Fonseca | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T18:39:30Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T18:39:30Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-06 | - |
dc.identifier.citation | MARTINEZ, José Manuel Fonseca. Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas. 2019. Orientador: Prof. Dr. Harrison Ferreira Leite. Coorientador: Prof. Me. Leandro Aragão Werneck. 154 f. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Salvador, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38357 | - |
dc.description.abstract | The emergence of cryptocurrencies has generated several perplexities to
the Law, which is why the present work proposes to analyze the tax effects resulting
from the remmitance of cryptocurrencies abroad, identifying what would be the taxes
levied on this operation. To this end, we investigate the functioning and legal nature
of cryptocurrencies, analyzing whether they would be currencies, financial assets,
securities, commodities or mere goods. After the analysis, what can be seen is that
cryptocurrencies are embodied in intangible goods of undetermined species, which is
a relevant premise for the determination of the tax effects arising from operations
carried out with this figure. Placed these premises, starting from the conception of the
legal system of Claus-Wilhelm Canaris, for whom the unity and the axiological
ordering are essential elements of any order, proceeds with a deep investigation of
the constitutional system and the constitutional tributary subsystem, outlining the
norm of tax competence and drawing the limits that condition the tax norm in the
strict sense (tax / exational), agreeing with Edvaldo Brito regarding the need to
respect the "Taxpayer Statute", although the nomenclature adopted is not ideal.
Before analyzing specifically the taxes that affect the remittance operation abroad of
cryptocurrencies, we proceed with an investigation of how taxation occurs in
remittance of money abroad, tracing the possible parallels with the operation object
of this work. Closing the object of investigation, we analyze three different types of
operation of remittance of cryptocurrency abroad, unilateral transfer to "wallet" owned
by the sender himself, donation to someone with "wallet" abroad and remittance of
cryptocurrency abroad in exchange for a merchandise or service. When inquiring
about the tax effects of these operations, it is identified that each one of them has
peculiarities, existing operations (widely considered) in which there will be no taxation
and others in which up to two taxes may be levied. Having done this analysis, we
proceed with a discussion about fiscal feasibility and the difficulties involving the
supervision of cryptocurrency operations, which, although substantial, are not
impeding the good use of the new technology. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Novas tecnologias | pt_BR |
dc.subject | Criptomoedas | pt_BR |
dc.subject | Competência tributária | pt_BR |
dc.subject | Remessa ao exterior | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject.other | New technologies | pt_BR |
dc.subject.other | Cryptocurrencies | pt_BR |
dc.subject.other | Tax competence | pt_BR |
dc.subject.other | Taxation | pt_BR |
dc.subject.other | Remmitance abroad | pt_BR |
dc.subject.other | Tax Law | pt_BR |
dc.title | Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas | pt_BR |
dc.title.alternative | Taxation on remittances abroad from Cryptocurrencies | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Leite, Harrison Ferreira | - |
dc.contributor.referee1 | Leite, Harrison Ferreira | - |
dc.contributor.referee2 | Iglesias, Marcelo Bloizi | - |
dc.contributor.referee3 | Sampaio, Bruno Nou | - |
dc.description.resumo | O surgimento das criptomoedas vem gerando diversas perplexidades para
o direito, razão pela qual o presente trabalho se propõe a analisar os efeitos
tributários decorrentes da remessa ao exterior de criptomoedas, identificando quais
seriam os tributos incidentes nessa operação. Para tal, investiga-se o funcionamento
e a natureza jurídica das criptomoedas, analisando se estas seriam moedas, ativos
financeiros, valores mobiliários, mercadorias ou meros bens. Após a análise, o que
se constata é que as criptomoedas se consubstanciam em bens intangíveis de
espécie indeterminada, sendo tal premissa relevante para a determinação dos
efeitos tributários decorrentes das operações realizadas com essa figura. Postas
essas premissas, partindo da concepção de sistema jurídico de Claus-Wilhelm
Canaris, para quem a unidade e a ordenação axiológica são elementos essenciais
de qualquer ordem, se procede com uma profunda investigação do sistema
constitucional e do subsistema constitucional tributário pátrio, delineando a norma de
competência tributária e traçando os limites que condicionam a norma tributária em
sentido estrito (impositiva/exacional), fazendo coro com Edvaldo Brito no que diz
respeito a necessidade de respeito ao "Estatuto do Contribuinte", embora a
nomenclatura adotada não seja a ideal. Antes de analisar especificamente os
tributos que incidem na operação de remessa ao exterior de criptomoedas, se
procede com uma investigação de como a tributação se dá na remessa de dinheiro
ao exterior, traçando os possíveis paralelos com a operação objeto deste trabalho.
Fechando o objeto de investigação, se analisa três diferentes tipos de operação de
remessa de criptomoedas ao exterior, a transferência unilateral para "carteira" de
titularidade do próprio remetente no exterior, doação para sujeito com "carteira" no
exterior e remessa de criptomoedas ao exterior em permuta à uma dada mercadoria
ou um serviço. Perquirindo acerca dos efeitos tributários dessas operações, se
identifica que cada uma delas apresenta peculiaridades, existindo operações
(amplamente consideradas) em que não haverá qualquer tributação e outras em que
até dois tributos podem incidir. Feita esta análise, se procede, ainda, com uma
discussão acerca de praticabilidade fiscal e das dificuldades que envolvem a
fiscalização de operações com criptomoedas, que, embora substanciais, não são
fatores impeditivos a boa utilização da nova tecnologia. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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