Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Silva, Joaquim Gustavo Bamberg Carvalho Rocha da | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T18:35:07Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T18:35:07Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38356 | - |
dc.description.abstract | This undergraduate thesis has as object of study the trial of ADO 26 and MI 4733, in
which the Brazilian Court decided for the criminalization of homotransphobic conduct.
The object will be analyzed from the perspective of the phenomenon of judicial
activism. Judicial activism can be understood as the exercise of jurisdictional function
beyond the limits imposed by the legal system, going beyond the threshold of the
separation of powers. In this sense, an analysis of the votes of the ministers issued at
the decision of ADO 26 and MI4733 was conducted within the scope of this
monograph, seeking to understand to what extent the extensive interpretation of the
Racism Law (Law No. 7,716 / 89), to frame racism, such as discrimination against the
LGBT + population, goes beyond the typical functions of the judiciary, with the
Supreme Court acting in an “activist” manner. To this end, the phenomenon of activism
will be analyzed in the context of the Brazilian constitutional historical context and the
use of judicial instruments to control constitutionality, especially on omissive acts of
the Legislative Power. Thus, the general objective is to discuss the limits of the
Supreme Court's performance in the enforcement of fundamental rights through the
case study of the criminalization of homotransphobia. The specific objectives are to
delimit and conceptualize the phenomenon of judicial activism; contextualize the
scenario of Brazilian constitutionalism and the problematic of the governing
constitution; explain the post CF / 88 judicialization; address constitutionality control by
omission of the legislature. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Ativismo judicial | pt_BR |
dc.subject | Constituição | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.subject.other | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject.other | Judicial Activism | pt_BR |
dc.subject.other | Constitution | pt_BR |
dc.subject.other | Constitucionality control | pt_BR |
dc.subject.other | Constitutional law | pt_BR |
dc.title | Ativismo judicial e o supremo tribunal federal: a atuação da corte no julgamento da ADO 26 e MI 4733 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Camila Magalhães | - |
dc.contributor.referee1 | Carvalho, Camila Magalhães | - |
dc.contributor.referee2 | Barreiros Neto, Jaime | - |
dc.contributor.referee3 | Rodrigues, Lucas Rego Silva | - |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como objeto de estudo a atuação do Supremo Tribunal Federal no
julgamento conjunto da ADO 26 e MI 4733, no qual a Corte brasileira decidiu pela
criminalização da conduta homotransfóbica. O objeto será analisado à luz do
fenômeno do ativismo judicial. O ativismo judicial pode ser entendido como o exercício
da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo ordenamento jurídico,
ultrapassando as linhas demarcatórias da separação de poderes. Nesse sentido, foi
realizada, no âmbito desta monografia, uma análise dos votos proferidos dos ministros
no julgamento conjunto da ADO 26 e MI4733, buscando compreender em que medida
a interpretação extensiva da Lei de Racismo (Lei nº7.716/89), para enquadrar racismo
como a discriminação contra a população LGBT+, extrapola as funções típicas do
Poder Judiciário, incorrendo o STF numa atuação “ativista”. Para tanto, o fenômeno
do ativismo será analisado no âmbito do contexto histórico constitucional brasileiro e
do uso de instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade, principalmente,
sobre atos omissivos do Poder Legislativo. Assim, o objetivo geral é discutir os limites
de atuação da Suprema Corte na efetivação de direitos fundamentais por meio do
estudo de caso de criminalização da homotransfobia. Os objetivos específicos são
delimitar e conceituar o fenômeno do ativismo judicial; contextualizar o cenário do
constitucionalismo brasileiro e a problemática da constituição dirigente; explanar a
judicialização pós CF/88; tratar do controle de constitucionalidade por omissão do
legislativo. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
|