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dc.creatorLima, Fábio Monteiro Santos-
dc.date.accessioned2023-10-20T12:41:01Z-
dc.date.available2023-10-20T12:41:01Z-
dc.date.issued2023-10-20-
dc.identifier.citationLIMA, Fábio Monteiro Santos. Voto on-line: possibilidades e limites à luz dos princípios democráticos. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania). Escola de Administração/Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38133-
dc.description.abstractThis work's central objective is to discuss the feasibility of adopting online voting in Brazil in light of constitutional democratic principles. Therefore, it can be said that the work is part of the context of analyzes of the permanent transformations of democracy caused by the impact of technological advances. The study reviews the theme “democracy” as a theoretical category and discusses democratic principles, establishing their connection with online voting and democratic quality. Among the democratic principles of a constitutional matrix, secrecy and freedom of voting stand out, as they ratify the very idea of popular sovereignty and form Brazil's constitutional-electoral structure. The work also makes a comparative analysis of the Estonia experience, where online voting is already a reality and debate about the importance of voting for the democratic quality and legitimacy of the electoral procedure. The problem that the work faces can be summarized in the following question: currently, in light of constitutional-electoral principles, is it possible to adopt online voting in Brazil? In this sense, the study seeks to answer the possibility, or not, of adopting online voting in Brazil, considering the constitutional electoral principles and the citizen's fundamental guarantees.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectProcesso eleitoralpt_BR
dc.subjectVoto on-linept_BR
dc.subjectLiberdade e sigilo de votaçãopt_BR
dc.subjectPrincípios democráticospt_BR
dc.subjectVotopt_BR
dc.subjectDireito eleitoralpt_BR
dc.subject.otherDemocracypt_BR
dc.subject.otherFreedom and secrecy of votingpt_BR
dc.subject.otherElectoral processpt_BR
dc.subject.otherOnline votingpt_BR
dc.subject.otherDemocratic principlespt_BR
dc.titleVoto on-line: possibilidades e limites à luz dos princípios democráticospt_BR
dc.title.alternativeOnline voting: possibilities and limits in the light of democratic principlespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública (PROGESP)pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOpt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9036009093334779pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9036009093334779pt_BR
dc.contributor.referee2Coelho, Josafá da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5917873229694833pt_BR
dc.contributor.referee3Barreiros Neto, Jaime-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7494006136812603pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/9971934191436350pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo central discutir a viabilidade da adoção do voto on-line no Brasil à luz dos princípios democráticos de matriz constitucional. Por isso, pode-se afirmar que a obra se insere no contexto das análises sobre as transformações permanentes da democracia provocadas pelo impacto do avanço tecnológico. O estudo faz uma revisão da temática “democracia” enquanto categoria teórica e discorre sobre os princípios democráticos, estabelecendo sua conexão com o voto on-line e com a qualidade democrática. Entre os princípios democráticos de matriz constitucional, destacam-se o sigilo e a liberdade de votação, porquanto ratificam a própria ideia de soberania popular e formam a estrutura constitucional-eleitoral do Brasil. O trabalho também faz uma análise comparativa da experiência da Estônia, onde o voto on-line já é uma realidade e debate sobre a importância do voto para a qualidade democrática e a legitimidade do procedimento eleitoral. A problemática que a obra enfrenta pode ser resumida na seguinte pergunta: atualmente, à luz dos princípios constitucionais-eleitorais, é possível a adoção do voto on-line no Brasil? Nesse sentido, o estudo busca responder sobre a possibilidade, ou não, da adoção do voto on-line no Brasil, considerando os princípios constitucionais eleitorais e as garantias fundamentais do cidadão.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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