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dc.creatorEzequiel, Oeltom de Almeida-
dc.date.accessioned2023-08-30T10:43:36Z-
dc.date.available2023-08-30T10:43:36Z-
dc.date.issued2019-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37749-
dc.description.abstractThe aim of this paper is to verify the legality of the judicial asset freezing of the instant messaging application, WhatsApp, from the perspective of the Democratic State of Law and the government intervention in people's lives, limiting the communication of millions of Brazilians all over the country in order to obtain information for criminal investigations and prosecutions. Analyzing the functioning of the application and the possibility of its interruption imposed by the judiciary, based on the Major Law and more recently the Civil Framework of the Internet. In addition, it intends to explain the disadvantages this decision entails and the risk to which are placed on the constitutional rights and guarantees enshrined in the 1988 Magna Carta and therefore the importance of the end-to end cryptography to the contemporary society. All in all, it is concluded that the decisions violate the principles of proportionality and freedom of communication, as well as the fundamental rights and guarantees, depriving users of accessing the application, threatening their privacy and the country’s security, making it vulnerable.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectBloqueio do WhatsApppt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectMarco civil da internetpt_BR
dc.subjectADPF 303pt_BR
dc.subjectADI 5527pt_BR
dc.subject.otherWhatsApp Blockaedpt_BR
dc.subject.otherConstitutional lawpt_BR
dc.subject.otherFramework for the Internetpt_BR
dc.subject.otherBrazilian Civil Rightspt_BR
dc.titleA regulamentação do WatsApp no Brasil: possibilidade de bloqueio do aplicativo pelo judiciário sob ponto de vista constitucionalpt_BR
dc.title.alternativeThe regulation of WatsApp in Brazil: possibility of blocking the application by the judiciary from a constitutional point of viewpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.contributor.referee1Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.contributor.referee2Barreiros Neto, Jaime-
dc.contributor.referee3Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como finalidade verificar a legalidade do bloqueio judicial do aplicativo de troca de mensagens instantânea, o WhatsApp, na perspectiva do Estado Democrático de Direito e a intervenção do Estado na vida das pessoas, limitando a comunicação de milhões de brasileiros por todo o país em prol da obtenção de informações a serem utilizadas nas investigações e processos criminais. Analisar o funcionamento do aplicativo e a possibilidade de sua interrupção imposto pelo Poder Judiciário, tendo como base a Lei Maior e mais recentemente o Marco Civil da Internet. Além disso, tem o intuito de explicar os prejuízos que essa decisão acarreta e o risco a qual é colocado os direitos e garantias constitucionais consagradas pela Carta Magna de 1988 e ainda importância da criptografia de ponta e ponta na vida da sociedade contemporânea. Ao final do presente trabalho, conclui-se que as decisões desrespeitam os princípios de proporcionalidade e liberdade de comunicação, como também os direitos e garantias fundamentais, privando os usuários do acesso do aplicativo e ameaçando sua privacidade e a segurança do país tornando o vulnerável.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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