1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37656
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dc.creatorSousa, Hortência Jesus Ferreira de-
dc.date.accessioned2023-08-10T14:30:07Z-
dc.date.available2023-08-10T14:30:07Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.citationSOUSA, Hortência Jesus Ferreira de. A lei Maria da Penha e os Mecanismos de acesso à justiça: Uma análise da atuação da defensoria pública na defesa do agressor(a) nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Orientadora: Selma Pereira de Santana.86f.2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37656-
dc.description.abstractThis paper aims to study the performance of the Public Defender's Office in defending the aggressor in crimes involving domestic and family violence, analyzing the procedural rite established by the Maria da Penha Law. For this purpose, it analyzed the main constitutional individual guarantees regarding defendant's defense and processual acts in criminal process, emphasizing the development of a consistent technical defense trimmed by the Public Defender's Office as an institution of access to justice. The Monograph also emphasized the reflection on criminal actions and the granting of protective measures, exposing the particularities of the Law Nº 11.340/ 06, regarding the action of the public defender in the judicial sphere in specialized courts in domestic violence, as well as pondered and evidenced the importance of encouraging the extrajudicial work of the Public Defender's Office, as an important instrument for the unjudicialization of conflicts in the sphere of consensual methods.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.otherPublic Defensept_BR
dc.subject.otherDomestic Violencept_BR
dc.subject.otherMaria Da Penha Lawpt_BR
dc.titleA lei Maria da Penha e os mecanismos de acesso à justiça: uma análise da atuação da Defensoria Pública na defesa do agressor(a) nas varas de violência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Santana, Selma Pereira de-
dc.contributor.referee1Santana, Selma Pereira de-
dc.contributor.referee2Passos, Thaís Bandeira Oliveira-
dc.contributor.referee3Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo o estudo da atuação da Defensoria pública na defesa do agressor (a) nos delitos que envolvem a violência doméstica e familiar, analisando o rito processual estabelecido pela Lei Maria da Penha. Para esse objetivo analisou as principais garantias individuais constitucionais no que tange a defesa do réu e os atos processuais no processo criminal, enfatizando o desenvolvimento de uma defesa técnica consistente aparada pela Defensoria pública, como instituição de acesso á justiça. A Monografia enfatizou também a reflexão acerca das ações penais e a concessão das medidas protetivas , expondo as particularidades da Lei nº 11.340/06, no que se refere a atuação do defensor público no âmbito judicial nas varas especializadas de violência doméstica ,como também ponderou e evidenciou a importância do incentivo ao trabalho extrajudicial da Defensoria pública ,como importante instrumento de desjudicialização de conflitos na esfera dos métodos consensuais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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