1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcanti, Gabriel Moreira Gomes-
dc.date.accessioned2023-08-10T14:08:12Z-
dc.date.available2023-08-10T14:08:12Z-
dc.date.issued2019-12-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37651-
dc.description.abstractThis study proposes the analysis of Law 13,675 of 2018 and its repercussions on the Brazilian Police Model. A striking feature of the law is that it makes up a strategy of collaborative and cooperative way between the agencies that make up the Unified Public Security System (SUSP), directing their activities by the National Plan for Public Security and Social Defense (PNSPDS). Starting from a study on the organization of public safety in the national territory, this new perspective will be presented brought by the mentioned law and the structural and procedural impacts that may arise. For this, the most diverse interpretative techniques are used, especially through the study of the objectives that permeated the context of the promulgation of the law and the existing expectations about the security forces.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLei 13.675/18pt_BR
dc.subjectModelo de Políciapt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectSUSPpt_BR
dc.subjectPNSPDSpt_BR
dc.subject.otherLaw 13.675/18pt_BR
dc.subject.otherPolice Modelpt_BR
dc.subject.otherPublic Securitypt_BR
dc.subject.otherSUSPpt_BR
dc.subject.otherPNSPDSpt_BR
dc.titleLei 13.675/18 à luz do modelo de polícia brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Castro, Celso Luiz Braga de-
dc.contributor.referee3Santos, Fábio Silva-
dc.description.resumoEste estudo propõe a análise da Lei 13.675 de 2018 e suas repercussões no Modelo de Polícia Brasileiro. Um ponto marcante das normas que a compõe é a intensificação da atividade colaborativa e cooperativa entre os diversos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), guiando suas atividades pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Partindo de um estudo sobre a organização da segurança pública no território nacional, será apresentada essa nova perspectiva trazida pela mencionada lei e os impactos estruturais e procedimentais que podem advir. Para tanto, são utilizadas as mais diversas técnicas interpretativas, especialmente através do estudo dos objetivos que permearam o contexto de promulgação da lei e as expectativas existentes sobre as forças de segurança.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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