1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Fredson Souza da-
dc.date.accessioned2023-08-10T09:38:44Z-
dc.date.available2023-08-10T09:38:44Z-
dc.date.issued2019-12-13-
dc.identifier.citationSILVA, Fredson Souza. Da autocomposição nas ações civis por atos de improbidade administrativa – uma análise das teses favoráveis, contrárias e intermediárias. 2019. Orientadora: Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37648-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze, from the theoretical, jurisprudential and legislative point of views, the possibility of autocomposition in civil actions for administrative official’s misconduct. Therefore, it is split in three chapters, the first one comprising the theoretical legal philosophies which admit the conclusion of agreements in the lawsuits regarding administrative official misconduct; the second one covers the legal theories which go against the possibility of such agreements; and the third and final one encompasses the intermediate doctrine, the ones that allow, to some degree, the consensual agreement to settle the issue, but with a few reservations that must be observed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectImprobidadept_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subject.otherImprobitypt_BR
dc.subject.otherPublic Administrationpt_BR
dc.subject.otherSelf-Compositionpt_BR
dc.titleDa autocomposição nas ações civis por atos de improbidade administrativa – uma análise das teses favoráveis, contrárias e intermediáriaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida-
dc.contributor.referee1Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida-
dc.contributor.referee2Rocha, Júlio Cesar de Sá da-
dc.contributor.referee3Carneiro Neto, Durval-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar, do ponto de vista doutrinário, jurisprudencial e legislativo, a possibilidade de autocomposição em ações civis por atos de improbidade administrativa. Para tanto, encontra-se dividido em três capítulos, o primeiro compreendendo as correntes doutrinárias segundo as quais admite-se a celebração de acordos nas ações de improbidade administrativa; o segundo abrange as teorias jurídicas contrárias à possibilidade de tais acordos; e a terceira e final abrange a doutrina intermediária, a qual permite, até certo ponto, a celebração de acordos, mas com algumas reservas que devem ser observadas.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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