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dc.creatorLeandro, Daniela Schitin-
dc.date.accessioned2023-08-09T12:04:15Z-
dc.date.available2023-08-09T12:04:15Z-
dc.date.issued2019-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37626-
dc.description.abstractGiven that social discussions about transsexuality have become the agenda of national media viewing, as well as the need to deconstruct and dispel any kind of prejudice, this research about the supposed existence of the transgender's duty to inform their spouse or partner of their gender identity, has as final goal to defend the nonexistence of this duty when is it in comparing to exercising their right to intimacy. Therefore, it is necessary to clarify the concepts that involve sexuality and gender identity, classify the gender identity as a very personal right, comment on the lack of implementation of transgender rights in Brazil and the evolution of family law and make a balance between the right to intimacy and the rights of trust in marriage and in stable unions. For catching up this goal, is used a qualitative research and bibliographic procedure is performed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectCasamento e união estável de transgênerospt_BR
dc.subjectDever de informarpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subject.otherThe duty of communicationpt_BR
dc.subject.otherNonexistencept_BR
dc.subject.otherTransgender’s marriage and stable unionspt_BR
dc.titleA inexistência do dever jurídico dos transgêneros de informar sua identidade de gênero aos cônjuges ou companheiros e suas implicações jurídicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.contributor.referee1Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.contributor.referee2Silva, Maurício Requião de Mello e-
dc.contributor.referee3Lago Júnior, Antônio-
dc.description.resumoTendo em vista que as discussões sociais a respeito da transexualidade têm se tornado pauta de crescente visualização na mídia nacional, bem como a necessidade de desconstruir e afastar qualquer sorte de preconceito, pesquisa-se sobre a suposta existência do dever do transgênero de informar a seu cônjuge ou companheiro sua identidade de gênero, a fim de defender que este não existe ante ao exercício do direito personalíssimo à intimidade. Para tanto, é necessário clarificar os conceitos que envolvem sexualidade e identidade de gênero, classificar esta última como direito personalíssimo, comentar a falta de efetivação dos direitos dos transgêneros no Brasil, abordar a evolução do Direito de Família e sopesar o exercício dos direitos à intimidade e à vida digna com a boa-fé objetiva e com os deveres confiança na união estável e do casamento. Realiza-se, para isso, pesquisa do tipo qualitativa e procedimento bibliográfico.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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