Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Lisboa, Andressa Beatriz Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-08T11:41:29Z | - |
dc.date.available | 2023-08-08T11:41:29Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-03 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37596 | - |
dc.description.abstract | This monograph purpose is to understand the right of immigrants in the New Migration Law nº
13.445/2017, which revoked the Foreigner Statute. The ideological change of military regime
in which the Statute was created and the democratic reality since the Federal Constitution of
1988 reflects in a new vision of the immigrants in Brazil. The argument of protection of the
national interest and security set forth above gives rise to the insertion of Human Rights, the
internationalization of guarantees and the dignity of the human person. Immigrants rights are
formalized with the New Law, mainly articles 3 and 4, to think the migration as a right of all,
indiscriminately. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Nova Lei de Migração | pt_BR |
dc.subject | Direitos | pt_BR |
dc.subject | Imigrantes | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject.other | New Migration Law-Rights | pt_BR |
dc.subject.other | Immigrants | pt_BR |
dc.subject.other | Human Rights | pt_BR |
dc.title | Os direitos dos imigrantes no Brasil sob a ótica da nova lei de migração nº 13.445/2017 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Lima, Mário Jorge Philocréon de Castro | - |
dc.contributor.referee1 | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.referee2 | Cruz, Gabriel Dias Marque da | - |
dc.contributor.referee3 | Lima, Mário Jorge Philocréon de Castro | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por finalidade perceber os direitos dos imigrantes retratados na Nova
Lei de Migração brasileira nº 13.445/2017, esta que revogou o Estatuto do Estrangeiro, Lei
6.815/1980. A mudança ideológica de um momento de regime militar em que foi criado o
Estatuto e a presente realidade democrática desde a Constituição Federal de 1988 reflete em
uma nova visão dos imigrantes no Brasil. O argumento de proteção ao interesse e segurança
nacional de outrora dá lugar à inserção dos Direitos Humanos, à internacionalização de
garantias e à dignidade da pessoa humana. Os direitos dos imigrantes são formalizados com a
Nova Lei, principalmente nos artigos 3º e 4º da lei, objetivando pensar a migração como um
direito de todos, indiscriminadamente. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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