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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37596
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLisboa, Andressa Beatriz Cardoso-
dc.date.accessioned2023-08-08T11:41:29Z-
dc.date.available2023-08-08T11:41:29Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37596-
dc.description.abstractThis monograph purpose is to understand the right of immigrants in the New Migration Law nº 13.445/2017, which revoked the Foreigner Statute. The ideological change of military regime in which the Statute was created and the democratic reality since the Federal Constitution of 1988 reflects in a new vision of the immigrants in Brazil. The argument of protection of the national interest and security set forth above gives rise to the insertion of Human Rights, the internationalization of guarantees and the dignity of the human person. Immigrants rights are formalized with the New Law, mainly articles 3 and 4, to think the migration as a right of all, indiscriminately.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectNova Lei de Migraçãopt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectImigrantespt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subject.otherNew Migration Law-Rightspt_BR
dc.subject.otherImmigrantspt_BR
dc.subject.otherHuman Rightspt_BR
dc.titleOs direitos dos imigrantes no Brasil sob a ótica da nova lei de migração nº 13.445/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Mário Jorge Philocréon de Castro-
dc.contributor.referee1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee2Cruz, Gabriel Dias Marque da-
dc.contributor.referee3Lima, Mário Jorge Philocréon de Castro-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade perceber os direitos dos imigrantes retratados na Nova Lei de Migração brasileira nº 13.445/2017, esta que revogou o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980. A mudança ideológica de um momento de regime militar em que foi criado o Estatuto e a presente realidade democrática desde a Constituição Federal de 1988 reflete em uma nova visão dos imigrantes no Brasil. O argumento de proteção ao interesse e segurança nacional de outrora dá lugar à inserção dos Direitos Humanos, à internacionalização de garantias e à dignidade da pessoa humana. Os direitos dos imigrantes são formalizados com a Nova Lei, principalmente nos artigos 3º e 4º da lei, objetivando pensar a migração como um direito de todos, indiscriminadamente.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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