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Tipo: Dissertação
Título: A transparência da Secretaria Especial da Receit Federal do Brasil: um estudo a partir dos limites do sigilo fiscal
Título(s) alternativo(s): The transparency of the Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: a study from the limits of tax secrecy
Autor(es): Magnavita, Alex Marco Gama
Primeiro Orientador: Sacramento, Ana Rita Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Sacramento, Ana Rita Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida, Denise Ribeiro de
metadata.dc.contributor.referee3: Raupp, Fabiano Maury
Resumo: A pesquisa tem como objetivo avaliar a transparência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), segundo critérios de visibilidade e inferabilidade, em harmonia com os limites impostos pelo sigilo fiscal. Para tanto, foi conduzida em dois eixos de investigação: a análise da transparência ativa e da transparência passiva, sob tais critérios. Para avaliação da dimensão ativa da transparência, foi observada a divulgação obrigatória dos parcelamentos tributários concedidos no âmbito da RFB e das representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Para atingimento destes objetivos, foi feita a observação direta no sítio da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, internet. Relativamente à investigação da dimensão passiva da transparência, a pesquisa objetivou avaliar o atendimento, pela RFB, das demandas dos cidadãos através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no sistema Fala.BR. Para atingimento deste objetivo específico foram elaborados dois blocos de pedidos de informações à RFB. No primeiro bloco, foram elaborados pedidos, cujas informações requisitas não pudessem ser categoricamente consideradas pela RFB como sujeitas ao sigilo fiscal. No segundo bloco, a pesquisa repetiu pedidos de informações já formulados em pesquisa anterior, cujos acessos foram negados pela RFB sob alegação de sigilo fiscal. Era necessário aferir se a adesão da RFB, através do Ministério da Economia (Fazenda), ao sistema centralizado de acesso às informações públicas geridos pela CGU, além do grande tempo decorrido desde a pesquisa anterior, teriam alterado a transparência passiva da RFB de alguma forma. A pesquisa concluiu que, a transparência, nas duas dimensões estudadas, apresenta elevados níveis de restrição de visibilidade e inferabilidade e que ações deveriam ser desenvolvidas para a sua expansão, até mesmo porque a transparência constitui um valor estabelecido por este órgão público para alcance da sua missão institucional.
Abstract: The research aimed to evaluate the transparency of the Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), according to criteria of visibility and infeasibility, in harmony with the limits imposed by tax secrecy. To this end, it was conducted along two lines of investigation: the analysis of active transparency and passive transparency under the criteria of visibility and inferability. To assess the active dimension of transparency, the mandatory disclosure of tax installments granted under the RFB and tax representations for criminal purposes sent to the Federal Public Prosecutor's Office was observed. To achieve these objectives, direct observation was made on the RFB website on the world wide web, internet. Regarding the investigation of the passive dimension of transparency, the research aimed to evaluate the fulfillment, by the RFB, of the citizens' demands through the Citizen Information Service – SIC in the Fala.BR system. To achieve this specific objective, two blocks of information requests to the RFB were prepared. In the first block, requests were prepared, whose required information could not be categorically considered by the RFB as subject to tax secrecy. In the second block, the survey repeated requests for information already made in a previous survey, whose access was denied by the RFB under the allegation of tax secrecy. It was necessary to assess whether the adherence of the RFB, through the Ministério da Economia (Fazenda), to the centralized system of access to public information managed by the CGU, in addition to the long period of time since the previous survey, would have altered the passive transparency of the RFB in any way. The research concluded that transparency, in the two dimensions studied, presents high levels of visibility restriction and inferability and that actions should be developed for its expansion, even because transparency is a value established by this public body to achieve its institutional mission.
Palavras-chave: Transparência ativa e passiva
Sigilo fiscal
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Escola de Administração
metadata.dc.publisher.program: Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA)
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37051
Data do documento: 28-Fev-2023
Aparece nas coleções:Dissertação de Mestrado Profissional (NPGA)

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