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Tipo: Dissertação
Título: É adequado tratar desiguais sob o mesmo parâmetro? um estudo sobre o limite de gastos com pessoal posto pela lei de responsabilidade fiscal (LRF) e seus principais desdobramentos na eficiência da gestão pública em municípios brasileiros.
Título(s) alternativo(s): Is it appropriate to treat unequals under the same parameter? a study on the limit on personnel expenses imposed by the Fiscal Responsibility Law (LRF) and its main consequences on the efficiency of public management in Brazilian municipalities.
Autor(es): Meneses, Avívia Cairo
Primeiro Orientador: Silva, Maria Valesca Damásio de Carvalho
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Pereira, Aliger dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Claudia Ferreira da
metadata.dc.contributor.referee2: Pereira, Antonio Gualberto
metadata.dc.contributor.referee3: Pereira, Aliger dos Santos
metadata.dc.contributor.referee4: Silva, Maria Valesca Damásio de Carvalho
Resumo: Na gestão de Fernando Henrique Cardoso (FHC) como presidente do Brasil, ele realizou alguns pactos em prol do tripé da sustentabilidade, a fim de trazer maior controle e transparência e planejamento à Gestão Pública para suprir os vestígios da crise fiscal do início da década de 1990, dentre os quais, promulgou em 2020 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, passados mais de 20 anos, a rigidez de alguns dos seus quesitos, vem sendo questionada pelo fato de, possivelmente, estar dificultando a aplicação dos recursos para atender às demandas da sociedade. Este trabalho se ateve ao problema acarretado pelo art. 19 da citada Lei, que estabelece o limite de gastos com pessoal de 54% da Receita Corrente Líquida para todo e qualquer município, sem levar em consideração as dissemelhanças existentes entre eles. Com o objetivo de mostrar como a imposição do limite de gastos com pessoal de forma generalizada pode afetar a eficiência da gestão pública municipal, considerando as situações socioeconômicas antagônicas existentes, foi realizado o cálculo para determinar o quantitativo da amostra e assim selecionou-se os 130 municípios com maiores Receitas Correntes Líquidas (RCLs) e os 130 com menores RCLs no ano de 2019 e deles foram coletados os seguinte dados: Despesa com Pessoal, População, Mortalidade por causas evitáveis, Distorção idade-série, Nível Socioeconômico e Relação Anual de Informações Sociais e depois calculada a variável “eficiência” através do modelo não paramétrico estatístico da Análise Envoltória de Dados (DEA). Como aparato teórico, essa pesquisa quantitativa, bibliográfica, documental e analítica foi guiada por referenciais que trazem à tona as nuances da LRF, a eficiência e o uso de indicadores na gestão pública e os cenários específicos locais sob a ótica de Milton Santos, geógrafo que estudou os espaços a partir da análise das relações humanas e práticas cotidianas, e levantou debates críticos acerca da globalização sem considerar as desigualdades e especificidades locais. Os resultados sugerem que o limitador legal de gasto com pessoal de forma indistinta impacta negativamente tanto na gestão dos municípios menores quanto na dos maiores, pois em uns pode levar a redução de investimento nas áreas substanciais, enquanto em outros pode estimular o aumento dos gastos.
Abstract: During the management of Fernando Henrique Cardoso (FHC) as president of Brazil, he made some pacts in favor of the tripod of sustainability, in order to bring greater control and transparency and planning to Public Management to overcome the vestiges of the fiscal crisis of the early 1990s. , among which, in 2020, it enacted the Fiscal Responsibility Law (LRF). However, over 20 years, the rigidity of some of its requirements has being questioned due to the potential to hinder the application of resources to meet the society’s needs. This work focuses on the problems caused by the Article 19 of the aforementioned Law, which establishes a threshold for personnel expenses - 54% of the Net Current Revenue for all and any municipality, without taking into consideration the dissimilarities that exist among them. Aiming to show how the imposition of the personnel expenditure limit in a generalized way may affect the efficiency of municipal public management, considering the existing antagonistic socioeconomic situations. It has been calculated to determine the sample quantitative and thus the 130 municipalities with higher Net Current Revenues (NCRs) and the 130 with lowest NCRs in the year 2019 were selected. Thus, the following data has been collected from them: Personnel Expenditure, Population, Mortality from avoidable causes Age-Serial Distortion, Socioeconomic Level and Annual Social Information Report and then calculated the variable "efficiency" through the non-parametric statistical model of Data Envelopment Analysis (DEA). As a theoretical apparatus, this quantitative, bibliographical, documental and analytical research was guided by references that bring to light the nuances of the FRL. The efficiency and use of indicators in public management and the specific local scenarios from the perspective of Milton Santos, a geographer who studied the spaces from the analysis of human relations and daily practices, and raised critical debates about globalization without considering inequalities. The outcomes suggest that the legal limitation of personnel expenditures influences negatively both on the management of smaller and larger municipalities, since in some of them it can lead to reduced investment in substantial areas, while in others it can stimulate increased spending.
Palavras-chave: Limite de gastos com pessoal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Eficiência na gestão pública
Contabilidade
Responsabilidade fiscal
Crises financeiras
Transparência na administração pública
Administração pública - Planejamento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNO::ESTRUTURA E TRANSFORMACAO DO ESTADO
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS::ANALISE INSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Ciências Contábeis
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Ciências Contábeis 
Tipo de Acesso: Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36646
Data do documento: 21-Dez-2022
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