| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Brito, Manuela de Oliveira Souza | - |
| dc.date.accessioned | 2022-11-17T16:19:16Z | - |
| dc.date.available | 2022-11-17T16:19:16Z | - |
| dc.date.issued | 2022-07-08 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Manuela. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da Bahia. Orientador: Maurício Requião Sant’Anna. 2022, 88 f. il. Monografia – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36291 | - |
| dc.description.abstract | This study seeks to analyze the application of the General Law of Protection of
Personal Data in the real estate registry services of the State of Bahia, specifically with
regard to the repercussions and limits of the principle of registry publicity in the face of
the new scenario of protection of personal data in Brazil. When issuing real estate
certificates, the extra-judicial registry offices are transmitting personal data relative to
the parties involved in the acts to third parties, regardless of the presentation of a
specific motivation by the applicants. Thus, this paper's main objective is to examine
the existence (or not) of conflict between the purpose principle, provided in the Law of
Protection of Personal Data, and the principle of publicity, provided in the Public
Records Law, because, although there is the processing of personal data and even
sensitive data in the process of publishing the information, the specific purpose does
not need to be collected and/or informed to the holder of the information. In order to
investigate the problem pointed out, the hypothetical-inductive method was used,
consisting of the presentation of theories and premises for the development and
obtaining of the results of this research. As for the technical procedures adopted, the
bibliographical and documental ones were chosen, since the research is based on
doctrinal and legislative material and normative acts issued by the National Council of
Justice and by the local Corregedorias Gerais de Justiça. Finally, this research has the
nature of an applied approach, in the qualitative form. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.subject | Privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da finalidade | pt_BR |
| dc.subject | Serviços registrais | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade registral | pt_BR |
| dc.subject.other | privacy | pt_BR |
| dc.subject.other | data protection | pt_BR |
| dc.subject.other | registry publicity | pt_BR |
| dc.subject.other | registry services | pt_BR |
| dc.subject.other | principle of finality | pt_BR |
| dc.title | A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos cartórios extrajudiciais: uma análise acerca da expedição de certidões em ofícios de registro de imóveis da Bahia | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Sant’Ana, Maurício Requião de | - |
| dc.contributor.referee1 | Sant’Ana, Maurício Requião de | - |
| dc.contributor.referee2 | Lago Júnior, Antônio | - |
| dc.contributor.referee3 | Cunha, Leandro Reinaldo da | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo busca analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) no âmbito das serventias de registro de imóveis do Estado da Bahia,
especificamente no que toca as repercussões e os limites do princípio da publicidade
registral diante do novo cenário de proteção de dados pessoais do Brasil. Ao expedir
certidões imobiliárias, as serventias extrajudiciais estão transmitindo dados pessoais
relativos às partes envolvidas nos atos para terceiros, independente de apresentação
de motivação específica por parte dos solicitantes. Desse modo, este trabalho tem
como principal objetivo examinar a existência (ou não) de conflito entre o princípio da
finalidade, previsto na LGPD, e o princípio da publicidade, previsto na Lei de Registros
Públicos (LRP), pois, em que pese exista o tratamento de dados pessoais e, até
mesmo, de dados sensíveis no processo da publicização das informações, a
finalidade específica, em primeiro momento, não precisa ser coletada e/ou informada
ao titular das informações. Com o intuito de investigar o problema apontado, foi
utilizado o método hipotético-indutivo, consistindo na apresentação de teorias e
premissas para o desenvolvimento e obtenção de resultados da presente pesquisa.
Já em relação aos procedimentos técnicos adotados, elegeu-se o bibliográfico e o
documental, uma vez que a pesquisa está embasada em material doutrinário,
legislativo e atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
pelas Corregedorias Gerais de Justiça locais. Por fim, a presente pesquisa possui
natureza de abordagem aplicada, sob a forma qualitativa. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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