Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Araújo, Ozenildo Gomes de | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-15T13:04:30Z | - |
dc.date.available | 2022-07-15T13:04:30Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-10 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35686 | - |
dc.description.abstract | The present research has as justification to provoke reflections on the reasons that
led to the revocation of paragraph 3, article 192 of the Federal Constitution of Brazil
of 1988, especially with regard to the extortionate interests that are practiced by
financial institutions. The theme related to the approval of the mentioned
constitutional provision and the subsequent revocation by Constitutional Amendment
nº 40/2003 is analyzed, as well as the unfavorable effects for the national economy,
reflected in the high interest rates practiced by the banks as a result of the loans
made available for the consumption and investment. The aim of the paper is to
demonstrate that, with the repeal of the third paragraph, banking institutions acquired
full freedom to stipulate interest rates, thereby profiting excessively in the consumer
market for financial services. We worked on: interest from the perspective: historical,
conceptual, usury in Brazilian law, considerations related to bank interest in the light
of the Civil Code of 2002 and the question of the self-applicability of paragraph 3,
article 192 of CF / 88. Then, it was about the environment in the 1988 National
Constituent Assembly, constitutional amendment 1,498 and the controversial EC nº
40 of 2003. Finally, the study brings a more technical reflection inherent to the theme
regarding the price of money, the rate market average and the positioning of
Jurisprudence in Brazil. The contribution of the study shares with several areas of
knowledge: historical, political, economic, legal, among others. Through specific
analyzes provided by official entities, it was possible to relate some concepts of the
national monetary policy that were used to support the knowledge related to the
exponential profits obtained by the banking segment. It was used the methodology
with basic-strategic purpose and descriptive objective, the method used hypothetical deductive, hermeneutic-argumentative. The qualitative approach and the
bibliographic procedure were used. It is concluded that the problem of excessive
interest collection persists, is complex and serious. However, a deep evaluation on
the conceptual and structural bases in relation to the effective conduct of national
monetary policy is necessary. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.subject | Juros | pt_BR |
dc.subject | Crédito | pt_BR |
dc.subject | Instituições Financeiras | pt_BR |
dc.subject | Instituições Financeiras | pt_BR |
dc.subject.other | Interest | pt_BR |
dc.subject.other | Credit | pt_BR |
dc.subject.other | Financial Institution | pt_BR |
dc.subject.other | Financial Institution | pt_BR |
dc.title | Juros reais no direito brasileiro a revogação do parágrafo 3º, artigo 192 da Constituição Federal do Brasil de 1988 e as consequentes altas nas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Neves, André Luiz Batista | - |
dc.contributor.referee1 | Neves, André Luiz Batista | - |
dc.contributor.referee2 | Ferreira , Rodrigo Moraes | - |
dc.contributor.referee3 | Gomes, Técio Spínola | - |
dc.description.resumo | A presente pesquisa tem como justificativa provocar reflexões acerca dos motivos
que levaram à revogação do parágrafo 3º, artigo 192 da Constituição Federal do
Brasil de 1988, sobretudo, no tocante aos juros extorsivos que são praticados pelas
instituições financeiras. Analisa-se a temática relacionada à aprovação do
mencionado dispositivo constitucional e a posterior revogação pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, assim como os efeitos desfavoráveis para a economia
nacional, refletidas nas elevadas taxas de juros praticadas pelos bancos como
resultante dos empréstimos disponibilizados para o consumo e investimento. O
objetivo do trabalho pretende demonstrar que, com a revogação do parágrafo
terceiro, as instituições bancárias adquiriram plena liberdade para estipular as taxas
de juros, desse modo, lucrando excessivamente no mercado consumidor dos
serviços financeiros. Trabalhou-se: os juros sob a perspectiva: histórico, conceitual,
a usura no Direito brasileiro, as considerações relacionadas aos juros bancários à
luz do Código Civil de 2002 e a questão da autoaplicabilidade do parágrafo 3º, artigo
192 da CF/88. Em seguida, tratou-se do ambiente na Assembleia Nacional
Constituinte de 1988, a emenda constitucional 1.498 e a polêmica EC nº 40 de 2003.
Por fim, o estudo traz uma reflexão mais técnica inerente ao tema no tocante ao
preço do dinheiro, a taxa média de mercado e o posicionamento da Jurisprudência
no Brasil. A contribuição do estudo compartilha com diversas áreas do
conhecimento: histórico, político, econômico, jurídico dentre outras. Através de
análises específicas fornecidas por entidades oficiais, foi possível relacionar alguns
conceitos da política monetária nacional que foram utilizadas para respaldar os
conhecimentos relacionados aos lucros exponenciais obtidos pelo segmento
bancário. Utilizou-se da metodologia com finalidade básico-estratégica e objetivo
descritivo, o método utilizado hipotético-dedutivo, hermenêutico-argumentativo. Fez se uso da abordagem qualitativa, e do procedimento bibliográfico. Conclui-se que o
problema da cobrança excessiva dos juros persiste, é complexo e grave. Contudo
faz-se necessário uma profunda avaliação nas bases conceituais e estruturais em
relação à condução efetiva da política monetária nacional. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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