Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35085
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Fernanda Silva dos-
dc.date.accessioned2022-04-12T12:49:48Z-
dc.date.available2022-01-26-
dc.date.available2022-04-12T12:49:48Z-
dc.date.issued2022-12-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/35085-
dc.description.abstractThe present monography discuss the legal standing process and the interest of the Public Treasury to judge the bankruptcy execution of the business debtor. The investigative method used was literature review, including research in national legislation, current and repealled, scientific articles, doctrine, masters degree dissertations, doctoral thesis and judgments of Brazilian courts. The overall objective was to find out if the Public Treasury has the legal standing process and the interest to act of the Public Treasury to judge the bankruptcy execution of the businessman debtor, the specific objectives have versed about the individual analysis of each cause to request bankruptcy and the hypothesis was that only the Erary is authorized to propose the concourse execution of the defaulter businessman when present tax enforcement frustrated or the practice of any of the bankruptcy acts. In the end it was concluded by the confirmation of the hypothesis raised, as well as by the need of new studies on the tem in order to offer subsidies to the Public Power regarding the establishment of criteria that guarantee impersonality in each request.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subject.otherBankruptcypt_BR
dc.subject.otherExecutionpt_BR
dc.subject.otherTax creditpt_BR
dc.subject.otherPublic Financept_BR
dc.subject.otherLegitimacypt_BR
dc.subject.otherInterest in actingpt_BR
dc.titleA legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a fazenda pública requerer a falência do devedor empresáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.contributor.advisor1Góes, Maurício Dantas Góes e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5355445590956856pt_BR
dc.contributor.referee1Góes, Maurício Dantas Góes e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5355445590956856pt_BR
dc.contributor.referee2White, Douglas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1814793191427078pt_BR
dc.contributor.referee3Souza, Wilson Alves de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3786348239005934pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Fernanda Silva dos Santos.pdf858,76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.