Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Santos, Fernanda Silva dos | - |
dc.date.accessioned | 2022-04-12T12:49:48Z | - |
dc.date.available | 2022-01-26 | - |
dc.date.available | 2022-04-12T12:49:48Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-16 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35085 | - |
dc.description.abstract | The present monography discuss the legal standing process and the interest of the Public Treasury to judge the bankruptcy execution of the business debtor. The investigative method used was literature review, including research in national legislation, current and repealled, scientific articles, doctrine, masters degree dissertations, doctoral thesis and judgments of Brazilian courts. The overall objective was to find out if the Public Treasury has the legal standing process and the interest to act of the Public Treasury to judge the bankruptcy execution of the businessman debtor, the specific objectives have versed about the individual
analysis of each cause to request bankruptcy and the hypothesis was that only the Erary is authorized to propose the concourse execution of the defaulter businessman when present tax enforcement frustrated or the practice of any of the bankruptcy acts. In the end it was concluded by the confirmation of the hypothesis raised, as well as by the need of new studies on the tem in order to offer subsidies to the Public Power regarding the establishment of criteria that guarantee impersonality in each request. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Falência | pt_BR |
dc.subject | Execução | pt_BR |
dc.subject | Crédito tributário | pt_BR |
dc.subject | Fazenda Pública | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
dc.subject | Interesse de agir | pt_BR |
dc.subject.other | Bankruptcy | pt_BR |
dc.subject.other | Execution | pt_BR |
dc.subject.other | Tax credit | pt_BR |
dc.subject.other | Public Finance | pt_BR |
dc.subject.other | Legitimacy | pt_BR |
dc.subject.other | Interest in acting | pt_BR |
dc.title | A legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a fazenda pública requerer a falência do devedor empresário | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Góes, Maurício Dantas Góes e | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5355445590956856 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Góes, Maurício Dantas Góes e | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5355445590956856 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | White, Douglas | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1814793191427078 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Souza, Wilson Alves de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/3786348239005934 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a
execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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