Em nome da família e dos bons costumes, eu nego: Influência do fundamentalismo religioso nas negativas judiciais de rateio do benefício de pensão por morte quando configuradas famílias simultâneas ou poliafetivas.

Abstract

O presente estudo se propõe a analisar de que forma a religião interfere ou influencia as decisões judiciais que denegam o rateio do benefício de pensão por morte quando há famílias simultâneas ou poliafetivas e refletir sobre a fundamentação utilizada para embasar os julgados. Ao analisar o panorama histórico do Direito das Famílias, percebe-se que a afetividade tornou-se um dos pontos centrais de uma entidade familiar, superando-se a concepção de uma família hierarquizada, patrimonial e heteronormativa. No Brasil, a constitucionalização do Direito Civil confirmou as novas perspectivas em relação às famílias, principalmente ao instituir o princípio do pluralismo das entidades familiares, relacionado à dignidade da pessoa humana. Inobstante tal evolução legislativa, as famílias simultâneas e poliafetivas que se vêm desamparadas ao perder um ente segurado pela Previdência Social, tem o direito de percepção do benefício cerceado. As lides chegam ao judiciário, mas essa esfera não possui um entendimento uniforme quanto ao rateio do benefício. Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, além análise de decisões judiciais advindas do Tribunais Regionais e Tribunais Superiores, ficou constatado que uma parcela da jurisprudência se à evolução das famílias e examinam o caso concreto de acordo com os princípios constitucionais, enquanto outra parcela se agarra à monogamia, embutida no Direito Civil brasileiro pelo Direito Canônico, para obstar o rateio ao benefício à essas famílias.

The present study proposes to analyze how religion interferes or influences the judicial negatives of benefit of death pension apportionment to simultaneous families and poliaffective families and reflect on the grounds used to support the judgments. When analyzing the historical panorama of Families Law, it is perceived that affectivity has become one of the central points of a family entity, overcoming the conception of a hierarchical, patrimonial and heteronormative family. In Brazil, the constitutionalization of Civil Law confirmed the new perspectives regarding families, mainly by instituting the principle of pluralism of family entities, related to the dignity of the human person. In spite of the legislative evolution, the simultaneous and polyactive families that find themselves helpless when losing an entity insured by Social Security, have the right to the perception of the benefit restricted. The cases reach the judiciary, but this sphere does not have a uniform understanding as to the apportionment of the benefit. Through documental and bibliographic research, as well as analysis of judicial decisions coming from the Regional Courts and Superior Courts, it was found that one part of the decisions inclines to the evolution of families and examines the concrete case according to constitutional principles, while another part clings to monogamy, embedded in Brazilian Civil Law by Canon Law, to prevent the apportionment of benefits to these families.