O marco temporal definidor do regime jurídico aplicável aos honorários de sucumbência

Abstract

A presente monografia visa analisar a problemática atinente ao estabelecimento de marco temporal para fins de definição do regime jurídico aplicável para a disciplina do instituto dos honorários de sucumbência, em caso de conflito de leis no tempo, com ênfase na jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria no sentido de eleição da sentença enquanto ato processual qualificado como marco temporal. Como hipótese central deste estudo, tem-se a inferência de que a adoção da sentença como marco temporal para definição da norma aplicável aos honorários de sucumbência é ofensiva ao princípio da segurança jurídica, consistindo o objetivo geral na evidenciação da violação ao princípio. Para tanto, será feita investigação da disciplina do direito intertemporal e da função protetiva da regra da irretroatividade da lei, bem como dos institutos consagrados pela Constituição da República para fins de garantia à segurança jurídica. Em seguida, será analisado o instituto dos honorários advocatícios, com enfoque nos honorários de sucumbência, estudando-se a sua natureza jurídica híbrida, enquanto figura de direito processual material, e o seu fundamento no princípio da causalidade. Após, será elucidado o conflito surgido com o advento do Código de Processo Civil de 2015 no tocante à aplicabilidade da nova disciplina relativa aos honorários de sucumbência aos processos judicias deflagrados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 bem como será analisado de maneira detalhada o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, com exposição dos motivos utilizados para que fosse alcançado. Ao final, será demonstrado o problema da aplicação do entendimento jurisprudencial ao caso concreto e a forma como opera a violação à segurança jurídica, propondo-se a superação da jurisprudência e a qualificação de diferente ato processual como marco temporal definidor do regime jurídico aplicável aos honorários de sucumbência.

This undergraduate thesis aims to analyze the issue related to establishing a time frame for the purpose of defining the legal regime applicable to the discipline of the institute of succumbence fees, in the event of a conflict of laws in time, with emphasis on the jurisprudence formed by the Superior Court of Justice about the matter in the sense of choice of the sentence as a procedural act qualified as a time frame. As a central hypothesis of this study, there is the inference that the adoption of the verdict as the time frame for defining the applicable rule to the succumbence fees is offensive to the principle of legal certainty, the general objective being to demonstrate the violation of the principle. To this end, an investigation will be made of the discipline of intertemporal law and the protective function of the rule of law's non-retroactivity, as well as of the institutes enshrined in the Constitution of the Republic for the purpose of guaranteeing legal certainty. Then, the attorney's fees will be analyzed, focusing on the succumbence fees, with a study on its hybrid legal nature, as a figure of substantive procedural law, and its foundation on the principle of causality. Afterwards, the conflict arising with the advent of the Code of Civil Procedure of 2015 regarding the applicability of the new discipline related to the succumbence fees to the legal proceedings launched under the Code of Civil Procedure of 1973 will be clarified, as well as the jurisprudential understanding established by the Superior Court of Justice, with an explanation of the motives used to achieve it. At the end, the problem of applying the jurisprudential understanding to specific cases and the way in which the violation of legal security operates will be demonstrated, with a proposition to overrule the jurisprudence and qualify a different procedural act as the defining time frame of the legal regime applicable to the succumbence fees.