A criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência como meio de proteção de mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar

Abstract

A presente monografia trata da recente alteração da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, que criou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Busca-se investigar se a criminalização da referida conduta é meio adequado e eficaz para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar. Adota-se como referencial teórico a perspectiva criminológica crítica feminista. Analisam-se argumentos favoráveis e contrários à utilização do sistema penal, mais especificamente à criminalização da conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência, como meio de proteção das mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar. Explica-se a divergência jurisprudencial anterior à criação da Lei nº 13.641 em torno da tipicidade da conduta e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela sua atipicidade. Suscita-se a controvérsia acerca da incidência ou não da Lei dos Juizados Especiais sobre o crime por ele descrito. Constata-se que o sujeito passivo do crime é o Estado, não a mulher e que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, mais especificamente a Administração da Justiça. Sustenta-se a aplicabilidade da Lei nº 9.099 ao mencionado delito. Conclui-se pela inadequação da criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência à proteção das mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar.

The present study elaborates on the recent changes on Law No. 11.340, published in August 7th, 2006 (also known as Maria da Penha Law), enacted by Law No. 13.641, published in April 3rd, 2018, which created a new criminal typification: the crime of noncompliance with emergency protective measures, which consist of a range of legal expedients specially conceived to protect women experiencing domestic violence. We investigate whether the criminalization of the aforementioned noncompliance is an effective and adequate method to protect women who suffer domestic and/or family violence. We’ll be taking the feminist critical criminology perspective as our theoretical reference. We’ll analyse favourable and contrary arguments towards this use of the penal system, more so, specifically, the criminalization of the formerly explained noncompliance with emergency protective measures as a means to protect women in situations of domestic and/or family violence. We’ll explicit the case law divergence previous to the creation of Law No. 13.641 in the context of the typification of the conduct and understanding of the Superior Court of Justice by its atypicality, as one of the reasons that propel the legislative innovation. We’ll also analyse the controversy attached to the plausibility of incidence of the ‘Law of the Special Courts’ on the formerly described crime. We also establish that the rule of law is the passive subject of the crime, and not the women themselves, and the legal property gestated is the Public Administration, or the exaction of justice. The applicability of the Law No. 9.099 is maintained for this particular crime. We conclude that the inadequacy of the criminalization of the conduct of noncompliance with emergency protective measures does not prioritize the women in the situation of such domestic and/or family violence.