Natureza jurídica e prazos legais do direito à retrocessão: limites à destinação e tredestinação expropriatória

Abstract

A desapropriação é o meio supressivo de intervenção do Estado na propriedade privada. Instituto lícito, resguardado pela Constituição Federal (art. 5º,XXIII), que reflete na Administração Pública sua principal função no seio social, qual seja, a de proceder conforme os ditames do interesse público. Uma vez demonstrado interesse em desapropriar determinado bem, e, posteriormente, tendo sido este bem desapropriado (seguindo os ritos e procedimentos legais), o Estado fica responsável em empregar ao bem afetado a destinação pública para qual a intervenção supressiva fora designada. Ocorre que, existem situações em que o expropriante (Estado), não mais destina o bem para o interesse público requerido, nem o utiliza em obras ou serviços públicos, ou não confere nenhum destino público ou privado ao bem. Nestes casos, caberá ao expropriado o direito de preferência na reivindicação, exercendo o instituto da Retrocessão, escopo do presente estudo. Apesar de consagrada no corpo legal do Código Civil, em seu art. 519, e da proteção indireta por parte da Carta Magna (quando esta estabelece o direito fundamental à propriedade), a Retrocessão ainda é um embate doutrinário e jurídico, quanto à sua natureza jurídica e os desdobramentos legais sobre os limites à destinação e tredestinação expropriatória. Controvérsias que interferem diretamente sobre quais hipóteses poderá o expropriado (particular desapropriado) recorrer a este instituto. A visão trazida, observando-se bases doutrinárias e julgados, analisará qual tem sido o liame seguido pelos versados tribunais pátrios e como o direito à Retrocessão vem sendo analisado e aplicado, principalmente em casos concretos de tredestinação ilícita.

Expropriation is the suppressive means of state intervention in private property. Lawful institute, protected by the Federal Constitution (article 5º, XXIII), which reflects in the Public Administration its main function in the social environment, that is, to proceed according to the dictates of the public interest. Once it has shown an interest in expropriating a property, and subsequently, after being properly expropriated (following the rites and legal procedures), the State is responsible for using the property to the public destination for which the suppressive intervention was designated.It occurs that there are situations in which the expropriant (State) no longer destines the property to the public interest required, nor does it use it in works or public services, or does not confer any public or private destiny to the property. In these cases, the expropriated person will have the right of preference in the claim, exercising the retrocession institute, scope of the present study. Although it is enshrined in the Civil Code, in its article 519, and indirect protection by the Magna Carta (when it establishes the fundamental right to property), Retrocessão is still a legal and juridical clash as to its legal nature and unfolding limitations on the allocation and expropriation of funds. Controversies that directly interfere on which hypotheses may the expropriated (particularly deprived) resort to this institute. The vision brought, based on doctrinal and judged bases, will analyze what has been the relationship followed by the well-known patriot courts and how the Right to Retrocession has been analyzed and applied, especially in concrete cases of illicit tredestination.