A idoneidade da intervenção federal no Rio de Janeiro em face de seus motivos ensejadores e efeitos práticos

Abstract

Diante da decretação por parte do Presidente da República da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, oportunidade em que foi nomeado um interventor federal de natureza militar para cuidar das questões relativas à segurança pública no referido ente federativo, será analisada com o presente trabalho a idoneidade da medida interventiva tendo em vista os motivos que a ensejaram e seus efeitos práticos. Para isso utilizou-se a pesquisa bibliográfica como método de pesquisa, através de livros e artigos; estudo de julgados do Supremo Tribunal Federal; consulta da legislação, através de leis e decretos; bem como a análise de relatórios e notícias relativos à intervenção no Rio de Janeiro. Mediante essa monografia, espera-se que o público tenha uma visão concisa desse fato ocorrido no Rio de Janeiro, tanto sobre seus antecedentes, tendo em vista a situação caótica da Segurança Pública nesse estado antes da intervenção e as motivações políticas do decreto; quanto dos seus efeitos, em face da melhora de alguns dos indicadores de violência urbana no estado e os relatos de abusos cometidos pelos militares. Concluiu-se, por fim, pela inidoneidade da medida interventiva, posto que o motivo de sua decretação foi predominantemente político e pelo baixo custo-benefício das suas repercussões na vida cotidiana da população mais afetada por ela.

By the light of the decree by the President of Federative Republic of Brazil, wen was appointed a federal interventor of military origin to take care of questions related to public security in the federative state of Rio de Janeiro, will be annalised the adequacy of the federal intervention in the related state in face of the reasons which gave rise to it and it’s pratical effects. The research method was a bibliographical survey through books and articles, study of Brazilian Supreme Federal Court trials, legislation consultation, laws, decrees, relatories and analysis of news media. In this monograph, we expect that the public opinion has a concise view of the events in Rio de Janeiro, both regarding it’s antecedents, given the chaos in the public security before the intervention in that state and the political motivation of the decree. We also expect a view of the intervention’s effects, due to the change in the indicators of urban violence and reports of military abusive behavior. We concluded that the reason for it’s decree was predominantly political, and that the intervention is an innefective measure, due to the low cost-benefit of it’s repercussions on the daily life of the population most affected by it.