A imparcialidade na aplicação do voto de qualidade nas decisões do CONSEF: um recorte dos acórdãos de 2016 e 2017

Abstract

A pesquisa, de caráter empírico, se propõe a levantar e analisar as decisões em segunda instância realizadas pelo Conselho Estadual de Fazenda da Bahia (CONSEF) nos anos de 2016 e 2017, com especial atenção para a utilização do voto dúplice de qualidade adotado por esse órgão administrativo julgador. As fontes de dados foram os resumos dos Acórdãos publicados no sítio da Secretaria da Fazenda da Bahia e os fundamentos da análise foram a segurança jurídica e a imparcialidade em tais decisões. O instituto do voto de qualidade vem sofrendo constantes críticas de constituir violação a princípios constitucionais, por isso, pretendeu-se oferecer elementos práticos sobre a adoção desse paradigma a fim de verificar a consistência de tais críticas. Por fim, recomenda-se a reflexão sobre métodos alternativos ao controverso voto duplo de qualidade, visando a implantação de paradigmas de decisão mais adequados ao Estado Democrático de Direito e que possam oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes e ao próprio Estado, minimizando litígios judiciais.

The research, of empirical character, proposes to raise and analyze the decisions of the appellate court level made by the State Council of the Treasury of Bahia (CONSEF) in the years of 2016 and 2017, with special remarks to the use of double quality vote adopted by this administrative judging organism. The data sources were the summary of the judgments published in the site of the Secretary of the Treasury of Bahia and the basis for the analysis were the legal security and the impartiality in these decisions. The quality vote institute has been suffering constant criticism of constituting violation to constitutional principles, and so, intended to offer practical elements on the adoption of this paradigm in order to verify the consistency of said criticism. Lastly, it is recommended the reflexion on alternative methods to the controversial double quality vote, aiming at the implementation of more adequate decision paradigms to the Democratic State that can offer more legal safety to the contributors and the State itself, minimizing legal litigation.