A efetivação dos direitos fundamentais do usuário de crack: um rompimento com o paradigma penal de solução da questão das drogas

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem o objetivo de debater o atual tratamento da questão das drogas, com uma atenção voltada a saúde do usuário, notadamente do crack. O problema central da pesquisa gira em torno da total ineficiência do atual modelo de guerra as drogas, pautado no direito penal e que busca o fim de um costume simplesmente proibindo, adentrando claramente de forma indevida na esfera de liberdade pessoal do individuo. O presente estudo, sugere um modelo de enfrentamento da questão não como fim de extinguiló pela simples proscrição, mas sim o entendimento de que o uso de drogas é algo inerente a existência humana, devendo, por esse motivo, serem tratados seus efeitos, e não combatendo-o como causa de um suposto problema. Nessa perspectiva, por uma clara condição de vulnerabilidade social entende-se importante o recorte feito em razão de um usuário especifico, qual seja o usuário de crack. O presente trabalho foi dividido em quatro capítulos. No primeiro foi feito um breve histórico, buscando demostrar que o uso de substâncias psicotrópicas sempre esteve presente nas sociedades, demonstrando ainda, nesse capitulo, o porquê do corte feito em razão do usuário de crack. No segundo capítulo, foi debatido o conceito de proibicionismo e a guerra às drogas, defendendo a total ineficiência desse modelo. No terceiro capitulo foi feita uma minuciosa análise da lei 11.343/03, que regulamenta o tratamento legal da questão das drogas no Brasil, dirigindo criticas a esse diploma normativo. Por fim, no quarto capítulo foi discutido mais incisivamente a saude do individuo como meio de enfrentamento da questão das drogas, trazendo ainda a educação e a informação como meios idôneos de prevenção ao consumo do crack. Conclui-se, ao fim, que o modelo atual de guerra às drogas e tratamento penal da questão é totalmente ineficiente, sobre tudo do ponto de vista da saúde do usuário de crack, demonstrando que, meios que hoje são tidos como alternativos, são muito mais eficientes ao tratamento dessa demanda quando comparados a medidas extremante violentas e punitivistas, como matar e encarcerar, que no modelo atual são vistas como regra.

The purpose of this study is to discuss the current treatment of the drug issue with a focus on the health of the user, especially the crack. The central problem of the research revolves around the total inefficiency of the current war model drugs, based on criminal law and seeking the end of a custom simply by prohibiting it, clearly entering unduly into the sphere of personal freedom of the individual. The present study suggests a model of coping with the issue not as an end to extinction by simple proscription, but rather the understanding that drug use is something inherent in human existence and should therefore be treated for its effects, and not fighting it as the cause of a supposed problem. In this perspective, for a clear condition of social vulnerability, it is important to mention the cut made on the basis of a specific user, which is the user of crack. The present work was divided in four chapters. In the first one, a brief history was made, trying to demonstrate that the use of psychotropic substances was always present in the societies, demonstrating also, in this chapter, the reason for the cut made on account of the crack user. In the second chapter, the concept of prohibitionism and the drug war was discussed, defending the total inefficiency of this model. In the third chapter, a thorough analysis of Law 11.343 / 03 was made, which regulates the legal treatment of the drug issue in Brazil, directing criticisms to this normative diploma. Finally, in the fourth chapter, the health of the individual as a means of coping with the drug problem was discussed more incisively, bringing education and information as an appropriate means of preventing crack use. Finally, it is concluded that the current model of drug war and criminal treatment of the issue is totally inefficient, especially from the point of view of the crack user's health, demonstrating that means that are now considered as alternatives are much more efficient to the treatment of this demand when compared to extreme violent and punitive measures, like killing and incarceration, which in the current model are seen as a rule