O papel das audiências de custódia no combate às práticas de tortura: uma análise empírica da implementação do instituto na capital baiana

Abstract

O presente estudo visa analisar a disposição normativa em torno do instituto da audiência de apresentação e custódia, principalmente no que se refere ao combate às práticas de tortura ou outros tratamentos desumanos e degradantes praticados por agentes estatais no exercício da função pública e, se há, de fato, uma mudança na realidade nacional da averiguação e punição dos responsáveis por tal crime com a implementação do instituto no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, será feita um estudo dos conceitos básicos relativos à matéria, lançados pelos diplomas normativos internacionais, bem como pela regulamentação no âmbito nacional realizada mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça. A análise levará em conta, além da definição internacional do crime tortura, dada pelos Dispositivos e Documentos Internacionais de Direitos Humanos, o conceito trazido pelo tipo penal criado com a Lei nº 9.455 de 1997, sob o enfoque constitucional acerca do papel do Processo Penal dentro de um Estado Democrático de Direito. Será traçado um paralelo da legislação pátria com as normas de Direito Internacional, a fim de se identificar quais as situações práticas trazidas pela definição jurídica adotada pelo legislador brasileiro. Ao final, examinar-se-ão as audiências de custódias realizadas na Central de Flagrante em Salvador que tiverem indícios de práticas de tortura, os encaminhamentos dados pelas autoridades jurisdicionais e se desses encaminhamentos nasceram processos disciplinares e eventuais punições aos responsáveis.

The present study aims at analyze the normative disposition around the institute of the presentation and custody audience, mainly with respect to the combat to the practices of torture or other inhuman and degrading treatments practiced by state agents in the exercise of the public function and, if there is, in fact, a change in the national reality of the investigation and punishment of those responsible for such crime with the implementation of the institute in the legal order of the country. To this end, the study will be made of the basic concepts related to the subject, launched by the international normative diplomas, as well as by the national regulations made through a resolution of the National Council of Justice. The analysis will take into account, in addition to the international definition of the crime of torture, given by the International Human Rights Instruments and Documents, the concept brought by the criminal type created with Law nº 9.455/97, under a constitutional approach on the role of Criminal Procedure within of a Democratic State of Law. It will draw a parallel of the national legislation and the norms of International Law, in order to identify the practical situations brought by the legal definition adopted by the Brazilian legislator. At the end, it will examine a bunch of custody audiences held at the Flagrant Center in Salvador that have indications of torture practices, the referrals given by the judicial authorities, and whether these referrals resulted in disciplinary proceedings and possible punishment of those responsible.