O papel do curador após o estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

O presente trabalho discute o papel do curador após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, principalmente nos casos onde o indivíduo não pode se autodeterminar ou expressar a sua vontade. Para tanto foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Inicialmente fez-se um apanhado teórico sobre a incapacidade civil, sua relação à pessoa com deficiência e com aqueles que não podem expressar a sua vontade. Em seguida buscou-se analisar o papel no curador ao longo da legislação civil desde as Ordenações Filipinas até a entrada em vigor da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim pesquisou-se a aplicação do Estatuto nos pareceres emitidos pelo Ministério Público, bem como nas decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia após sua entrada em vigor, em especial a existência de referências a limitação da curatela imposta pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015 obtendo-se como resultado a sua aplicação, inclusive dos artigos 84 e 85 da referida lei e consequentemente a limitação do papel do curador a administração dos bens patrimoniais de curatelado, independente do tipo de incapacidade

This study discusses the role of the curator after the changes in the law number 13.146/2015 – Persons with Disabilities Act, mainly in cases that the individual is not able to represent himself. To achieve this aim, the Hypothetical-Deductive method was used. First, a theoretical review about the civil incapability and the person with disabilities was done. Second, the role of the curator in civil legislation was analyzed since „Ordenações Filipinas‟ until nowadays, considering the implementation of Inclusion of the Person with Disabilities‟ law. Finally, a search regarding the Act application after its implementation in the interlocutory decisions of Tribunal da Justiça do Estado da Bahia, as well as in documents issued by Ministério Público, was done. We found that comparing with decisions that were taken previously to the Act‟s implementation, the Law number 13.146/2015 has been correctly applied, with references to its 84 and 85 articles, which impose limitation of curatela. As a result, there is a limitation of the curator‟s role concerning its right to manage material goods and businesses belonging to curatelado, regardless of the type of disability.