Crimes contra a Fauna no Anteprojeto do Novo Código Penal (PLS nº 236/2012) e a ampliação da Tutela Jurídica dos Animais

Abstract

Esta monografia se propõe a analisar criticamente a atual tutela jurídica conferida aos animais no ordenamento brasileiro, com base no princípio do pós-humanismo. Considerando as alterações propostas no Anteprojeto do Novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012) e a ampliação e o recrudescimento das penalidades atualmente atribuídas aos crimes contra a fauna na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), pretende-se aqui discutir se a legislação atual é insuficiente ou desproporcional em relação à teoria do bem jurídico, bem como se as mudanças pretendidas representam um avanço no Direito Animal no Brasil. A partir da perspectiva das finalidades da pena, e pelos princípios da intervenção mínima, serão avaliados quais pontos da reforma implicam em excesso da presença do Direito Penal ou manutenção da desproporcionalidade e quais se traduzem em fortalecimento da proteção jurídica dada aos animais enquanto sujeitos de direitos.

This work aims at analyzing, in a critical way, the current legal protection given to animals in Brazilian order, based on the principle of post-humanism. Considering the proposed changes in the draft of the New Criminal Code (Senate Bill no. 236 of 2012), and the increasement and aggravation of penalties currently attributed to the crimes against animals in the Law of Environmental Crimes (Federal Law no. 9.605 of 1998), it is here intended to discuss if the current legislation is insufficient or disproportionate to the theory of legal interest, and also if the modifications represent a step forward in Brazilian Animal Law. From the perspective of the purposes of punishment, and by the principles of minimal intervention, it will be evaluated which topics of the reform implicate excessive presence of the Criminal Law or maintenance of the disproportionality, and which ones are translated into strengthening the legal protection of animals while subjects of rights.