O encaminhamento ao grupo reflexivo para homens como antecipação da pena: rito cautelar da Lei Maria da Penha como exceção à presunção de inocência

Abstract

O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise de como vem sendo aplicadas as medidas cautelares da Lei 11.340/06, dando maior enfoque, diante disso, aos denominados encaminhamentos ao grupo reflexivo para homens, buscando entender se a aplicação de tal medida leva consigo o respeito ao princípio da presunção de inocência. Para isso, inicialmente serão feitas considerações acerca das motivações à construção de tipos penais e da punição pelas sociedades, apontando, diante disso à necessidade de se respeitar o dito devido processo penal para que se possa condenar qualquer pessoa. Por conseguinte, será feita uma análise acerca da presunção de inocência, que perpassará por sistemas processuais penais, buscando entender, diante disso, qual a opção brasileira, o que será destacada através de decisões de cortes superiores, permitindo, apresentar, portanto, as escolhas legais e práticas da construção jurídica nacional. Assim, feitas as composições mencionadas, se partirá ao estudo da Lei 11.340/06, na tentativa de entender qual a intenção do legislador em criar as denominadas medidas protetivas de urgência e diferenciar as que favorecem as mulheres das que atingem aos homens. Feita tal apresentação, se caminhará ao estudo dos grupos reflexivos para homens, tentando entender qual a razão da sua existência e, diante disso, analisar decisões da primeira e segunda vara da justiça pela paz em casa da Comarca de Salvador, tentando perceber, enfim, se há o respeito a presunção de inocência quando do encaminhamento de acusados a tais grupos reflexivos.

The purpose of the present study is to analyze how the precautionary measures of Law 11.340/06 have been applied, giving a greater focus to the so-called referrals to the reflexive group for men, seeking to understand if the application of such a measure leads to the the principle of the presumption of innocence. In order to do so, we will initially make considerations about the motivations for the construction of penal types and punishment by societies, pointing out, in this regard, the need to respect the said due process of law so that anyone can be condemned. Therefore, an analysis will be made of the presumption of innocence, which will permeate criminal procedural systems, trying to understand, on the basis of this, the Brazilian option, which will be highlighted through decisions of superior courts, allowing, therefore, to present the choices legal and practical aspects of national legal construction. Thus, the aforementioned compositions will be made, starting with the study of Law 11.340/06, in an attempt to understand the intention of the legislator to create so-called emergency protective measures and differentiate those that favor women from those that affect men. Once this presentation has been made, it will move to the study of reflexive groups for men, trying to understand the reason for their existence and, in the face of it, to analyze decisions of the first and second rod of justice for peace in the House of Salvador, whether there is respect for the presumption of innocence when referring accused persons to such reflexive groups.