Resolução 23.478 do TSE: a (in)constitucionalidade do artigo 5º e a aplicabilidade do Amicus Curiae no Processo Eleitoral

Abstract

A presente monografia tem por escopo fazer uma análise a respeito do art. 5º da Resolução 23.478 do TSE. O objetivo é demonstrar a inconstitucionalidade deste artigo por violar o direito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a pesquisa foi dividida em apresentar a história do instituto do “amicus curiae” e como se modificou com as outras interpretações dadas com o passar dos anos e suas utilidades no ordenamento nacional. Posterior, nos debruçaremos em observar a justiça eleitoral e suas características peculiares. Para melhor compreender o artigo questionado explicamos a função do Ação de Investigação Judicial Eleitoral, dando destaque em especial a AIJE 1943-58, que entre as questões levantadas se era possível a inserção do “amigo da corte” na esfera eleitoral. Destaca-se também como funciona o controle de constitucionalidade, em especial o controle abstrato e a participação do “amicus curiae”. Por fim, entende-se que o princípio da celeridade não é sinônimo de processo eficiente e sendo por vezes um desserviço por violar princípios sensíveis ao estado democrático de direito.

This monograph aims to make an analysis regarding the art. 5 of Resolution 23.478 of the TSE. The purpose is to demonstrate the unconstitutionality of this article for violating the right to the adversary and the ample defense. To do so, the research was divided in presenting the history of the institute of the "amicus curiae" and how it was modified with the other interpretations given over the years and its usefulness in the national order. Later, we will look at electoral justice and its peculiar characteristics. To better understand the article questioned, we explained the role of the Electoral Judicial Investigation Action, highlighting in particular AIJE 1943-58, that among the questions raised was it possible to insert the "court friend" in the electoral sphere. We also describe how it works the control of constitutionality, especially the abstract control and the participation of the amicus curiae. Finally, we understand why the principle of celerity does not fit with an efficient process and is sometimes a disservice because it violates principles sensitive to the democratic state of law.