Requisitos para homologação da transação extrajudicial nas relações individuas de Trabalho

Abstract

O primeiro capítulo trata sobre a justificativa de nosso tema, e de sua relevância para o momento atual do Direito que passamos, após a Lei n. 13.467/2017. No segundo capítulo discutiremos o conceito de transação previsto na lei civil, sua natureza jurídica e seus efeitos, mas acima de tudo, exploramos todos os requisitos à luz da peculiaridade do Direito do Trabalho. O terceiro capítulo foi dedicado para defender a aplicação subsidiária desta alternativa negocial de solução de conflitos, sua previsão na legislação trabalhista e o comportamento da jurisprudência. O quarto capítulo representa a razão fundante deste trabalho, qual seja a homologação, e como ela é um dever do magistrado quando os requisitos estão presentes. Ao fim, concluímos que a transação extrajudicial nas relações individuais de emprego é uma ferramenta importante para a pacificação social nas relações de trabalho.

The first chapter deals with the justification of our subject, and how it is relevant to the current moment of Law that we passed, after Law no. 13,467 / 2017. In the second chapter we will discuss the concept of the transaction contemplated in the civil law, its legal nature and its effects, but above all, we explore all the requirements in light of the peculiarity of Labor Law. The third chapter was devoted to defend the subsidiary application of this negotiating alternative of dispute settlement, its prediction in labor legislation and the behavior of the jurisprudence of the country. The fourth chapter represents the underlying reason for this work, which is the homologation, and how it is a duty of the magistrate when the requirements are present. Finally, we conclude that the extrajudicial transaction in the individual relations of employment is an important tool for the social pacification in the labor relations.