Controvérsias sobre a ultratividade: As negociações coletivas entre dois paradigmas de Estado

Abstract

O presente trabalho consistiu na análise de cada fase da evolução do tema da ultratividade das normas coletivas, consubstanciado na Súmula nº 277 do Tribunal Superior Trabalho. O objetivo foi identificar os fundamentos utilizados para nortear o posicionamento do TST ao criar e, posteriormente, alterar a referida súmula, no intuito de verificar como o Tribunal interpretou o tema da ultratividade das normas coletivas sob uma perspectiva da Constituição vigente à época de cada fase. Além disso, foi feita a análise da decisão do Supremo Tribunal de Federal que suspendeu a aplicação do verbete jurisprudencial em comento, por entender que a suprema corte trabalhista violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes ao regular a matéria por meio de súmula. E, em função da reforma trabalhista, foi realizada a análise do parecer do relator do Projeto de Lei nº 6787/2016 na Câmara dos Deputados, no que tange, principalmente, à vedação da ultratividade. O objetivo destas análises foi de identificar a que ordem de fatores essas decisões obedece. Foi empreendida pesquisa básica, através de levantamento bibliográfico, documental e de jurisprudência. Ficou demonstrado que a Súmula nº 277 do TST, ao tempo de sua edição, espelhava um padrão ideológico descontextualizado da atual Constituição Federal. Em relação à mudança de interpretação acerca da ultratividade das cláusulas normativas e da conseqüente alteração da redação da súmula, constataram-se argumentos de ordem constitucional, de proteção ao trabalho, e aliados com o paradigma do Estado Democrático de Direito. A suspensão da súmula deixou transparecer um descrédito à atuação do TST, o que, a partir da análise do parecer supramencionado, influenciou no posicionamento pela vedação da ultratividade. Ainda, em relação ao mencionado parecer, foi possível constatar um padrão argumentativo alinhado com preceitos neoliberais.

The present work consisted of the analysis of each phase of the evolution of the theme of the ultra-activity of collective norms, embodied in the Precedent 277 of the Superior Labor Court. The objective was to identify the foundations used to guide the positioning of the TST in creating and subsequently altering the aforementioned scoresheet in order to verify how the Court interpreted the subject of the ultraactivity of collective norms from the perspective of the Constitution in force at the time of each phase . In addition, an analysis was made of the decision of the Federal Supreme Court, which suspended the application of the jurisprudential entry in question, because it understood that the supreme labor court violated the principles of legality and separation of powers by regulating the matter by means of a summary. And, due to the labor reform, the opinion of the rapporteur of the Bill 6787/2016 in the Chamber of Deputies was analyzed, mainly regarding the prohibition of ultra-activity. The purpose of these analyzes was to identify the order of factors these decisions obey. Basic research was undertaken, through a bibliographical, documentary and jurisprudence survey. It was shown that the TST Precedent 277, at the time of its edition, mirrored a decontextualized ideological standard of the current Federal Constitution. In relation to the change of interpretation regarding the ultra-normative clauses and the consequent alteration of the writing of the summary, constitutional arguments, of protection to the work, and allied with the paradigm of the Democratic State of Right were verified. The suspension of the summons showed a discredit to the performance of the TST, which, from the analysis of the aforementioned opinion, influenced the positioning by the fence of the ultrativity. Still, in relation to the mentioned opinion, it was possible to verify an argumentative pattern aligned with neoliberal precepts.