O Contrato de Trabalho Intermitente no Brasil: Uma Visão Crítica Sobre a Disciplina Jurídica á luz da Principiologia Trabalhista e dos requisitos Contratuais Essenciais

Abstract

A Lei 13.467/2017, alcunhada de Reforma Trabalhista, instaurou diversas alterações na Consolidação de Leis do Trabalho, ganhando evidência, entre tantas inovações, a previsão do Contrato de Trabalho Intermitente. Esta modalidade de vínculo empregatício, criada sob forte inspiração internacional, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio um regramento que tem provocado intensas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do seu cabimento. Por tal razão é que o presente Trabalho de Conclusão de Curso se voltou a analisá-lo, realizando um cotejo com a principiologia trabalhista e constitucional, bem como com a noção de Trabalho Decente introduzida pela Organização Internacional do Trabalho. Para maior completude do exame, importou verificar, ainda, a sua compatibilidade com os requisitos contratuais essenciais. O escopo deste estudo também abrange o intento precípuo do legislador da reforma que, pretendendo reduzir os altos índices de desemprego que assolam o país, pode ter conduzido os trabalhadores a um regime precário de subemprego. Após breve investigação, sem pretensão de esgotar o tema, conclui que as lacunas e antinomias encontradas no modelo atual de contrato intermitente tornam latente a modificação da sua disciplina jurídica.

Brazilian Law 13,467, called Labor Bill Reform, produced several changes on the former legislation and among many innovations, brought up Intermittent Work Contract. This kind of employment relationship, created under profound international inspiration, introduced to the country legal order a regulation which has been provoking intense disagreement about its suitability on doctrine and jurisprudence. Therefore, this Undergraduate Thesis analyzes and compares it with labourite and constitutional principles, as well as with the decent work idea presented by International Labour Organization. In order to expand this paper’s completeness, it also verified the compatibility with the essential contractual requirements. The scope also embraces that, although legislator first had aimed at reducing high unemployment levels which haunt the population, it may have led the workers to a precarious regime of underemployment. After a brief investigation without any claims of depleting this topic, it concludes that the gaps and contradictions found on the current intermittent contract model makes it latent the changing on its legal discipline.