Análise crítica da precariedade do abastecimento de água nas localidades Baixa da Jaqueira e Tanque do Coronel: o acesso á Justiça para a Tutela Coletiva e a (des) informação dos Consumidores

Abstract

O problema do presente estudo consiste na análise do precário sistema de abastecimento de água nas localidades Tanque do Coronel e Baixa da Jaqueira, inseridas no município do Simões Filho, bem como nos imbróglios à efetivação do acesso à justiça para a mudança da realidade local. Desse modo, a principal hipótese se constituiu na desinformação enquanto principal dificuldade para o reconhecimento e a exigência dos direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio. A metodologia empregada correspondeu ao estudo de caso, de modo que foram aplicados trinta questionários em cada uma das mencionadas localidades. A linha empregada se embasou na crítico-metodológico. O tipo genérico de investigação correspondeu à jurídica explanatória. A vertente teórico-metodológico compreendeu à sociológica. O objetivo pretendido se constituiu na explanação dos dados referentes realidade local. O procedimento técnico empregado foi o estudo de caso. A abordagem realizada foi de natureza aplicada. A forma de abordagem qualitativa e quantitativa. A técnica utilizada para obtenção do resultado foi a documentação direta e a observação intensiva. O primeiro capítulo descreveu as características dos moradores, os problemas enfrentados, principalmente no que concerne à violação do princípio da continuidade, e os mecanismos utilizados pelos moradores para verem cessadas as condutas lesivas. Na sequência, foram analisadas as normas que compõem o sistema de abastecimento de água, as medidas mais efetivas para solucionar o problema vivenciado, principalmente as processuais coletivas, a situação de vulnerabilidades dos moradores e, por fim, os instrumentos para levar a informação. Assim, verificou-se a necessidade de disseminar os saberes jurídicos, com fito de fomentar a atuação dos usuários do serviço público de abastecimento de água frente as situações lesivas aos seus interesses

The problem of the present study consists in the analysis of the precarious water supply system in the localities of Tanque do Coronel and of the Baixa da Jaqueira, as well as the imbróglios the realization of access to justice for the change of the local reality. Thus, the main hypothesis was misinformation as the main difficulty for the recognition and the requirement of the rights provided for in the legal paternal. The methodology used was the case study, so that 30 questionnaires were applied in each of the aforementioned locations. The line used if constituted in critical- methodological approach. The Generic type of legal research corresponded to debrief. The theoretical-methodological aspects understood the sociological. The intended objective consisted in explanation of data on local reality. The technical procedure used was the case study. The approach consisted of nature applied. The form of qualitative and quantitative approach. The technique used to obtain the result was the documentation and the intensive direct observation. The first chapter describes the characteristics of the residents, the problems faced, mainly in what concerns the violation of the principle of continuity, and the mechanisms used by residents to see ceased the ducts effets. In response, we analyzed the standards that make up the water supply system, the most effective measures to solve the problem experienced, especially the collective proceedings, the situation of vulnerability of residents and, finally, the instruments to carry information. Thus, it was verified the need to disseminate legal knowledge in order to promote the performance of users of the public water supply service in situations that are detrimental to their interests.