O Regime Jurídico das Convenções sobre as Ordens Judiciais de provimento de alimentos em causa de Direito Internacional Privado no Direito Brasileiro

Abstract

A presente monografia visa analisar os aspectos fundamentais das Convenções Internacionais sobre a prestação de alimentos em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica do Direito Privado Internacional, especialmente no que concerne ao modelo de cooperação internacional adotado, bem como o processo da internalização de Tratados e Convenções. Como hipótese central deste estudo, tem-se a análise crítica quanto a manifestação das regras previstas nas Convenções Internacionais face a doutrina nacional, ao regime jurídico ordinário de alimentos e a jurisprudência dos tribunais pátrios. Para tanto, será examinada a evolução histórica da seara do Direito Internacional Privado como um ramo que visa a solução do conflito entre leis aplicáveis. Em seguida, dar-se-á destaque ao regime jurídico que o estado brasileiro adotou para a adoção de Tratados e Convenções, bem com, será analisada a progressão do interesse da comunidade internacional pela regulação de normas gerais para a prestação de alimentos. Por conseguinte, serão discutidos o procedimento da Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, e na sequência, uma análise comparativa deste instrumento com a Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. Como metodologia, serão adotados o método expositivo e analítico. No que tange aos tipos de pesquisa, será utilizada a exploratória, tendo em vista a necessidade da pesquisa. Ao final, será evidenciada a importância da difusão à sociedade do procedimento via cooperação administrativa decorrente das Convenções Internacionais como medida para buscar a eficácia na prestação de alimentos em sede internacional.

This monograph aims at analyzing the fundamental aspects of International Conventions on maintenance obligations present on brazilian legal system, from the point of view of Private International Law. Especially with regard to the administrative cooperation model adopted, and the process of internalization of Treaties and Conventions. As a central hypothesis of this study, has the critical analysis about the manifestation of the rules on International Conventions on maintenance and its interaction with national doctrine, the ordinary legal regime on maintenance, and the jurisprudential from courts. Therefore, the evolution of International Private Law will be examined as segment that aims to solve conflicts on choice of law. Then, a vison will be made on the legal discipline that brazilian Estate on adopting Treaties and Conventions, and will be analyzed the progression of international community on regulation of general rules on maintenance obligations. Therefore, discuss about the procedure of the New York Convention on the Recovery Abroad of Maintenance, and on sequence, a comparative analysis of that instrument and the Hague Convention of on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance. As methodology, exposition and analysis will be adopted. Regarding the types of research, the exploratory will be used, based on the intended objectives. In the end, it will be demonstrated the importance of the diffusion to society about the procedure of administrative cooperation due International Conventions, as a technical to ensure the efficiency on international maintenance obligations.