Homologação judicial de acordo extrajudicial nas relações individuais de trabalho: por uma interpretação humanista das normas celetistas

Abstract

O presente estudo trata da homologação pelo magistrado de acordo extrajudicial nas relações individuais de trabalho, procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017. O objetivo é encontrar uma forma de interpretação e utilização do instituto que se adeque aos princípios e normas que marcam a vocação protetiva do direito do trabalho e que, simultaneamente, garanta um mecanismo legítimo de resolução de conflitos no âmbito trabalhista. Para isso faz-se um estudo da autonomia negocial do trabalhador, seus graus, a depender do contexto fático em que está inserido, e dos supostos problemas relacionados ao instituto da homologação, a fim de indicar o que pode ser objeto do acordo e de quais parâmetros deve se valer o magistrado para a homologação do ajuste entabulado pelas partes. A metodologia utilizada foi, basicamente, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com a análise das inovações legislativas. Ao fim do estudo observou-se que a renúncia é instituto de aplicação extremamente restrita no âmbito trabalhista, dada a sua unilateralidade; a transação, lado outro, é aplicável nas relações de trabalho, justamente pelo seu caráter bilateral e desde que determinadas condições sejam respeitadas. Sendo assim, conclui-se que o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto na legislação celetista pela reforma trabalhista, é uma forma alternativa de resolução de controvérsias, mais célere, menos burocrática e realizada, em regra, através da transação. E, para que este instituto seja aplicado de forma a respeitar o caráter protetor do direito do trabalho, necessário se faz que o controle realizado pelo magistrado ultrapasse a análise dos aspectos formais do negócio jurídico, perpassando sobre o que pode ou não ser objeto do acordo, a extensão do ajuste, com a verificação do mérito e o contexto fático em que as partes estão inseridas, propondo-se assim, sem a pretensão de esgotar o tema, aspectos que acredita-se devam ser observados pelo juiz na avaliação da legitimidade jurídico-social do ajuste.

The following study deals with the approval by the magistrate of an extrajudicial agreement inthe individual work relationships, procedure provided by the Consolidation of Labor Laws by Law 13467/2017. The objective is to find a way of interpretation and use the institute that conforms to the principles and norms that mark the protective vocation of the labor law and, at the same time, that guarantees a legitimate mechanism of resolution of labor conflicts. And for this purpose, this work studies the worker's autonomy, its degrees, depending on the factual context in which they are inserted, and the problems related to the institute of homologation, in order to indicate what can be object of the agreement and which parameters should be used by the magistrate for the homologation of the adjustment filed by the concerned parties. The methodology used was, basically, the bibliographical and jurisprudential research, with the analysis of the legislative innovations. And, at the end of the study it was observed that the renunciation have an extremely restrictive application in the labor field, due to its unilaterality; the transaction, on the other hand, is applicable in labor relationships because of its bilateral nature and provided that certain conditions are met. Therefore, it is concluded that the procedure of voluntary jurisdiction for approval of an out-of-court settlement, provided by the labor law, is an alternative form of dispute resolution, faster, less bureaucratic and carried out, as a rule, through the transaction. And for this institute to be applied in a way that respects the protective nature of labor law, it is necessary that the control carried out by the magistrate surpasses the analysis of the formal aspects of the juridical deal, passing on what may or may not be the object of the agreement, the extension of the adjustment , with the verification of the merits and the factual context in which the parties are inserted, thus proposing, without the pretension of exhausting the theme, the guidelines that can be used by the judge to ascertain the legal and social legitimacy of what has been adjusted .