A inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos planos de saúde de autogestão: os efeitos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde na modalidade autogestão, tendo em vista a edição da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Examinouse, como hipótese central, as características das autogestões e a aplicação do Código Civil no ramo dos contratos, em especial os contratos de seguro. Diante desta circunstância, objetivou-se analisar esse negócio jurídico, principalmente com esteio nos princípios da boa-fé e a função social do contrato. Para isto, os métodos utilizados foram o hipotético-dedutivo e argumentativo. No decorrer do trabalho averiguou-se a origem dos planos de saúde no brasil, suas modalidades, analise dos precedentes da súmula 608, caracterização do contrato das operadoras de saúde na modalidade autogestão, os contratos de seguro no Código Civil, e os princípios da boa-fé e função social dos contratos. Concluiu-se, através da pesquisa jurisprudencial, documental e bibliográfica, que se faz necessária a aplicação do Código Civil, buscando a aplicação dos princípios supramencionados, mas também com uma visão protecionista.

The present work of course conclusion examines the impossibility of applying the Consumer Defense Code to health plans in the autoges-so modality, in view of the issuance of Precedent 608 of the Superior Court of Justice. As a central hypothesis, the characteristics of self-suggestions and the application of the Civil Code in the field of contracts, especially insurance contracts, were examined. In view of this circumstance, it was intended to analyze this legal transaction, mainly with the principles of good faith and the social function of the contract. For this, the methods used were hypotheticodeductive and argumentative. In the course of the study, the origin of the health plans in Brazil, their modalities, analysis of the precedents of the summary 608, characterization of the health insurance contract in the au-togestion modality, the insurance contracts in the Civil Code, and the principles of the good faith and social function of the contracts. It was concluded, through the jurisprudential, documentary and bibliographical research, that it is necessary to apply the Civil Code, seeking the application of the aforementioned principles, but also with a protectionist view.