O instituto do divórcio “post mortem” a sobreposição da autonomia de vontade diante da natureza personalíssima da ação de divórcio

Abstract

Com base no atual ordenamento jurídico brasileiro, a morte e o divórcio são os principais meios de viabilização do término matrimonial. Embora ambas resultem no fim do relacionamento, cada uma produz consequências distintas. Enquanto a morte decorre do curso natural da vida, o divórcio se mostra como uma das mais sublimes formas de manifestação de vontade, traduzindo o princípio da liberdade. Uma vez em curso processual tenha se verificado a manifestação inequívoca pelo término conjugal por parte de um ou ambos com consortes, antes do óbito de qualquer um destes, se faz pertinente o questionamento da sobreposição da autonomia de vontade diante de uma possível perda de objeto da ação, tendo em vista a natureza personalíssima do processo de divórcio. Essa decisão influi consequentemente nos aspectos sucessórios e previdenciários, decorrentes do falecimento de um dos consortes. Por meio de análises de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais, bem como legislação vigente, ficou constatada a possibilidade da aplicação do divórcio post mortem, ao passo que esse instituto visa a garantia da dignidade da pessoa humana, perpetuando a máxima da vontade das partes instituída pela Emenda Constitucional nº 66/2010

Based on the current Brazilian legal system, the death and divorce are the main means of making the term marital viable. Although both result in the end of the relationship, each one has different consequences. While the death stems from the natural course of life, the divorce is one of the most sublime forms of manifestation of desire, translating the principle of liberty. Once a procedural course has occurred the unequivocal manifestation of the conjugal termination by one or both of the consorts, before the death of any of them, it becomes pertinent to question the overlapping of the autonomy of the will in the face of a possible loss of object of the action, in view of the very personal nature of the divorce proceedings. This decision consequently influences the succession and social security aspects, due to the death of one of the consorts. Through analysis of doctrinal positions, jurisprudence, as well as current legislation, it was verified the possibility of applying the post mortem divorce, where as this institute purpose the guaranty of the protection of human dignity, perpetuating the maximum of the will of the parties established by the Constitutional Amendment nº 66/2010.