A Pejotização como instrumento de fraude ao regime de emprego

Abstract

A presente monografia busca combater de um modo geral, o instituto da fraude nas relações de trabalho que consiste num tóxico instrumento de tentativa de mercantilização do labor, congruente no emprego de condutas e mecanismos jurídico-formais que, por intermédio da concessão de uma roupagem jurídica fictícia a uma relação de emprego, vislumbram desviar-se da legislação trabalhista e a observância dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Para tanto, o princípio da primazia da realidade deve prevalecer na medida em que, conquanto o trabalhador exerça o seu labor com subordinação, alteridade, onerosidade, habitualidade e pessoalidade – embora travestida de personalidade jurídica em manifesta relação empregatícia –, desde que cumpra as banais formalidades legais para aquisição de pessoa jurídica, não será considerado empregado, em que pese seja amparado pelo artigo 9º da CLT que imuniza a legislação trabalhista contra expedientes de fraude. Desse modo, desvendamos a pejotização através de seu conceito e características, como ainda os motivos do empregado e empregador para que se utilizem desse uso ilícito de PJ. Ademais, analisamos a subordinação jurídica e a necessidade de uma reformulação de seu conceito tendo em vista as novas relações de emprego originadas pela flexibilização do Direito do Trabalho. Por fim, ilustramos as consequências desta fraude com o ímpeto de repreender a utilização desta prática.

This monograph seeks to combat the fraud institute in labor relations consisting in a toxic instrument of attempted commodification of the work, congruent in the use of conduits and mechanisms legal formalities which, through the granting of a fake employment relationship, they seek to deviate from to labor legislation and the observance of social rights workers' fundamental rights. Therefore, the principle of the primazy of reality must prevail in so far as, although the worker exercises his work with subordination, otherness, onerousness, habituality and personality – although she is transvestite legal personality in manifest employment relationship –, provided that it complies with the banal formalities for acquisition of legal entity, will not be considered an employee in spite of being protected by article 9 of the CLT that immunizes the labor legislation against fraud files. Thus, we unveil “pejotização” through its concept and characteristics, as well as the employee and employer motives to be used of this illicit use of “PJ”. In addition, we analyze the legal subordination and the need for a reformulation of its concept in view of the new employment relations originated by the flexibilization of Labor Law. Lastly, illustrates the consequences of this fraud with the impetus to reprimand the use of this practice.