Culpabilidade por vulnerabilidade: Fundamentos para a reanálise da atuação do Poder Punitivo Estatal nos crimes contra o Patrimônio

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo a reanálise da atuação do poder punitivo estatal nos crimes contra o patrimônio por meio da teoria da culpabilidade por vulnerabilidade. A temática ainda é pouco abordada no Direito brasileiro, mas merece atenção diante da realidade de seletividade do sistema penal comprovada pelos dados carcerários, pelas leis que regulam os tipos penais em questão e pela jurisprudência. Para tanto, o presente trabalho, em um primeiro momento, apresentará o desenvolvimento das teorias da culpabilidade até as teoria mais modernas e a necessidade de analisá-la à luz da culpabilidade por vulnerabilidade, realizando, para isso, uma análise conceitual acerca do momento em que cada teoria prevaleceu e as repercussões no sistema penal. Em um segundo momento, realizar-se-á uma exposição acerca da seletividade do sistema penal que ocorre por meio dos processos de criminalização primária e criminalização secundária e a sua relação com os crimes contra o patrimônio. Por fim, far-se-á uma exposição acerca de decisões dos tribunais brasileiros em relação aos crimes em comento, demonstrando a necessidade de reavaliação no tratamento dado aos crimes contra o patrimônio, tanto em relação aos tipos e às sanções penais, quanto na aplicabilidade das leis pelas instâncias judiciais. Por meio do princípio da culpabilidade por vulnerabilidade, que preconiza a avaliação da situação do infrator da norma que regula os crimes contra o patrimônio, levando-se em consideração, inclusive, a omissão estatal e a consequente co-responsabilidade na infração, busca-se revestir a atuação do Estado-juiz de maior legitimidade. Por fim, destaca-se que o presente trabalho pretende aprofundar as reflexões sobre o tema, sem, contudo, exaurir as discussões.

The purpose of this study is to reanalyze the performance of state punitive power in crimes against property through the theory of culpability for vulnerability. The subject is still little discussed in Brazilian law, but it deserves attention in view of the reality of selectivity of the penal system proven by the prison data, the laws that regulate the criminal types in question and the jurisprudence. In order to do so, the present work, in a first moment, will present the development of the theory of culpability to the most modern theory and the necessity of analyzing it in the light of the guilt by vulnerability, realizing, for this, a conceptual analysis about the moment in that each theory prevailed and the repercussions in the penal system. Secondly, an exposition will be held on the selectivity of the criminal system that occurs through the processes of primary criminalization and secondary criminalization and its relation to crimes against property. Finally, there will be an exposition about the decisions of the Brazilian courts in relation to the crimes in question, demonstrating the need for reevaluation in the treatment of crimes against property, both in relation to types and criminal sanctions, as well as in the applicability of laws by judicial bodies. Through the principle of culpability for vulnerability, which advocates evaluating the situation of the violator of the norm that regulates crimes against property, taking into account, even, the state omission and consequent co-responsibility in the infraction, it is sought the role of the State Judge of greater legitimacy. Finally, it should be emphasized that the present work intends to deepen the reflections on the theme, without, however, exhausting the discussions