Direito social à saúde: o papel da Defensoria Pública na efetivação do mínimo existencial

Abstract

O presente trabalho busca analisar o papel da Defensoria Pública na aplicabilidade do direito social à saúde, tendo como parâmetro principal a implementação do mínimo existencial que possibilite a todas as pessoas um atendimento eficaz e igualitário para todos, conforme proclama a Constituição ao se referenciar a dignidade da pessoa humana e os documentos oficiais que regulamentam a implementação do direito social à saúde. Se faz comprovado também que o texto constitucional garante a saúde como direito social a ser implementado a todos, sendo um direito do cidadão e um dever do Estado, seja pela própria Constituição de 1988, seja pelos documentos oficiais que regulamentam a implementação das politicas públicas no Brasil. Paralelo a isto consequentemente muitas pessoas acionam a justiça para ver seu direito à saúde efetivamente garantido. Diante desta realidade o presente trabalho vem discutir qual a importância da Defensoria Pública na consolidação e efetivação de aplicabilidade de um direito social à Saúde para aquelas pessoas menos favorecidas. Ainda enfoca como parâmetro o trabalho da Defensoria Pública como instituição responsável pelo acesso à saúde daqueles hipossuficientes que não podem custear seu acesso à justiça. Será discutido neste trabalho como a legislação e jurisprudência trata tal temática, levando em consideração também a vivência e atuação de alguns defensores públicos do Estado da Bahia.

The present work seeks to analyze the role of the Public Defender in the applicability of the social right to health, having as main parameter the implementation of the existential minimum that allows all people an effective and equal care for all, as the Constitution proclaims when referring to dignity of the human person and the official documents that regulate the implementation of the social right to health. It is also proven that the constitutional text guarantees health as a social right to be implemented for all, being a citizen's right and a duty of the State, either by the Constitution of 1988, or by official documents that regulate the implementation of public policies in the Brazil. Parallel to this consequently many people bring justice to see their right to health effectively guaranteed. Faced with this reality the present work discusses the importance of the Public Defender's Office in consolidating and enforcing the applicability of a social right to Health for those less privileged people. It still focuses as a parameter on the work of the Public Defender's Office as the institution responsible for accessing the health of those who are unable to afford their access to justice. It will be discussed in this paper how legislation and jurisprudence deals with this theme, taking into account also the experience and performance of some public defenders of the State of Bahia.