Amortização de Ágio gerado em operações Societárias e os critérios aplicados pela Receita Federal do Brasil e Carf: limites de atuação do Fisco

Abstract

O presente trabalho busca a partir da análise dos efeitos fiscais gerados pelo ágio oriundo de reorganizações societárias, identificar o comportamento do Fisco Federal, diante de matérias complexas de planejamentos tributários. Para isso, se revisitou o contexto histórico e o avanço legislativo aplicável ao instituto do ágio, bem como, sua conceituações, efeitos e implicações. Posteriormente foram analisadas decisões do Conselho Federal de Recursos Fiscais – CARF, proferidas após o ano de 2015 até o presente ano, sobre a matéria do ágio, compreendendo e analisando as técnicas hermenêuticas aplicadas pelo julgador em instância administrativa, diante dos conceitos da interpretação econômica do Direito Tributário, e da norma geral antielisiva ou antievasiva, ou seja, diante dos limites do planejamento tributário

The present work seeks to identify the fiscal effects generated by the goodwill generated in corporate reorganizations, to identify the behavior of the Federal Treasury in the face of complex tax planning matters. For this purpose, the historical context and the legislative advance applicable to the goodwill institute were revised, as well as their concepts, effects and implications. Later on, decisions were made by the Federal Council of Tax Appeals (CARF), after 2015 year, on the matter of goodwill, understanding and analyzing the hermeneutical techniques applied by the judge in an administrative instance, before the concepts of the economic interpretation of Tax Law, and the general anti-avoidance rule, that is, before the limits of tax planning.