A Inconstitucionalidade na extinção da Contribuição Sindical pela Reforma Trabalhista

Abstract

O presente trabalho se propõe a denunciar a inconstitucionalidade perpetrada pela Lei nº 13.467/17 ao proceder com alterações na redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por meio destas mudanças, adicionou-se a contribuição sindical a ideia de facultatividade como elemento componente do seu conceito dogmático, resultando na impossibilidade de subsumir essa exação ao gênero tributo, da qual a mesma faz parte. Essa conclusão chega-se após averiguar que tanto o conceito constitucional, quanto o infraconstitucional do que se entende por tributo, impõe a necessidade de a prestação pecuniária devida ao Estado ser compulsória para qualificar-se enquanto exação tributária. Temos, portanto, a verdadeira extinção da contribuição sindical, que, contudo, deu-se à revelia do que prescreve a Carta Magna, haja vista que, na forma do art. 146, III, alínea “a”, necessário se faz a edição de Lei Complementar para operar com a mudança na definição positivada das espécies tributárias. Nesta senda, buscamos investigar o vício formal de inconstitucionalidade, analisando o histórico da contribuição sindical, sua natureza jurídica, para concluir que o desarranjo realizado pelo legislador põe em xeque a segurança da relação tributária para o contribuinte. Ademais, não obstante os esforços desenvolvidos na pesquisa, o Supremo Tribunal Federal já analisou a questão, concluindo de modo diverso da tese aqui defendida, o que, nem de longe, a importância da temática, servindo, bem verdade, como ingrediente enriquecedor do debate

The follow project proposes to denounce an unconstitutionality perpetrated by Law 13.467/17 when proceeding with changes in the essay of articles 545, 578, 579, 582, 583, 587 and 602, all from the Consolidation of Labor Laws. Through these changes, added to the union contribution the idea of facultativity as a component element of its dogmatic concept, resulting in the impossibility of subsuming this exaction to the tribute genre, of which it forms part. This conclusion is reached after ascertaining that both the constitutional concept and the infraconstitutional of what is understood as a tax, imposes the need for the pecuniary benefit due to the State to be compulsory to be qualified as a tax exemption. We have, therefore, the true extinction of the union contribution, which, however, occurred in the absence of the provisions of the Constitution, given that, in the form of article 146, III, letter “a”, necessary is the edition of the Complementary Law to operate with the change in the positive definition of tax species. In this way, we seek to investigate the formal vice of unconstitutionality, analyzing the history of the union contribution, its legal nature, to conclude that the disarray carried out by the legislator endangers the security of the tax relation for the taxpayer. In addition, despite the efforts made in the research, the Federal Supreme Court has already analyzed the issue, concluding in a different way from the thesis defended here, which, by no means, deprives the importance of the subject, and serves as a true enriching ingredient of the debate.