A Vedação de proposta de emenda Constitucional por iniciativa popular como violação ao princípio da soberania popular

Abstract

A busca por mecanismos que implementem e aprimorem a democracia participativa deve fazer parte do cotidiano de todas democracias que pretendam responder aos anseios de seus cidadãos. O povo, como detentor do poder que algumas das teorias da soberania mais apregoam, não pode ser alijado de formas efetivas de participação, o que implica dizer que democracia não deve ser encarada apenas como o arrebanhamento de eleitores em cada perídio eleitoral para escolher seus governantes e representantes. Mesmo tendo representantes escolhidos e eleitos de forma livre, ao povo deve ser dado o direito, que também pode ser considerado um dever, de participar das decisões às quais ele mesmo se submete. A iniciativa para a propositura de leis ordinárias, cuja eficácia vem mostrando o amadurecimento do povo, deve ser estendida para a propositura de emendas à Lei Maior, cuja existência dá fundamento e sustentação a todo o ordenamento. E o povo, um dos elementos fundamentais do Estado, não pode ser apartado de sustentar o seu próprio ordenamento. Desta forma, a busca por um fundamento de validade, seja uma busca hermenêutica que amplie a distribua a legitimação para que se proponha emendas constitucionais, seja através de proposta de emenda que acolha a iniciativa popular como mecanismo de participação é urgente, haja vista que o descompromisso daqueles que elegemos não encontra guarida numa sociedade dirigida pelo povo. O povo não pode apenas escolher seus governantes. O povo precisa participar dos debates e deliberações que impactam diretamente em seus destinos, seja através de uma participação mais prosaica, como as decisões orçamentárias a nível local, seja em nível federal, propondo alterações constitucionais de impacto. A proposta de emenda constitucional nascida no meio do povo é possível e este trabalho aborda os motivos.

The search for mechanisms that implement and improve participatory democracy must be part of the daily life of all democracies that wish to respond to the wishes of their citizens. The people, as holders of power that some of the theories of sovereignty most proclaim, can not be discarded from effective forms of participation, which implies that democracy should not be seen only as the gathering of voters at each election perimeter to choose its rulers and representatives. Even though representatives are chosen and elected in a free way, the people must be given the right, which can also be considered a duty, to participate in the decisions to which they submit themselves. The initiative for the introduction of ordinary laws, whose effectiveness has shown the maturity of the people, should be extended to propose amendments to the Major Law, whose existence gives foundation and support to the whole order. And the people, one of the fundamental elements of the state, can not be separated from sustaining its own order. In this way, the search for a foundation of validity, whether a hermeneutic search that broadens the distribution of legitimacy to propose constitutional amendments, or through a proposal of amendment that welcomes the popular initiative as a mechanism of participation is urgent, since the the compromise of those we elect does not find shelter in a society led by the people. The people can not just choose their rulers. People need to participate in debates and deliberations that directly impact their destinies, whether through more prosaic participation, such as budget decisions at the local level, or at the federal level, proposing constitutional changes of impact. The proposed constitutional amendment born among the people is possible and this work addresses the motives.